Por: Pedro Rezende, Jefferson Austral e Ana Laura Nobre O artigo 86 da Lei nº 12.529/2011 confere à Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a competência para celebrar o Acordo de Leniência Antitruste, um instrumento negocial que envolve a atenuação das sanções aplicáveis nos casos de violação à legislação de defesa da concorrência. No Acordo de Leniência Antitruste, o CADE pode oferecer benefícios substanciais
O setor de concessões rodoviárias no Brasil se prepara para um novo ciclo de crescimento expressivo. De acordo com a ABCR, a expectativa é que até 2030 sejam investidos R$150 bilhões — um avanço relevante diante dos R$255 bilhões aplicados nos últimos 26 anos. Esse aumento nos investimentos é impulsionado pelo amadurecimento dos modelos contratuais e da regulamentação setorial, pela consolidação e aceitação dos usuários quanto
O sistema de pedágio sem cancela, conhecido como free flow, permite a cobrança de pedágios por meio da identificação automática dos usuários, sem a necessidade de paradas dos veículos. Introduzido no Brasil por meio da Lei n. 14.157/2021, o modelo visa promover maior justiça tarifária, melhorar a fluidez do tráfego, reduzir a poluição e aumentar a segurança viária[1]. Em 2023, a Resolução CONTRAN n.
Por: Nayron Russo O setor de saneamento básico no Brasil recebeu um impulso significativo com a recente elevação do limite para captação de recursos por meio de debêntures incentivadas. Essa medida visa atrair mais investimentos privados, acelerando a universalização dos serviços de água e esgoto no país, um desafio crucial para a saúde pública e o desenvolvimento socioeconômico. As debêntures incentivadas são títulos de dívida emitidos
A crescente preocupação com as questões ambientais, sociais e de governança (ESG) está moldando o futuro dos projetos de infraestrutura no Brasil e no mundo — com impacto direto sobre os contratos de concessão. A sustentabilidade deixou de ser um conceito abstrato para se tornar um requisito essencial. Hoje, concessões que incorporam práticas ESG desde a licitação até a operação têm mais chances de atrair investimentos,
Por: Pedro Rezende, Jefferson Austral e Ana Laura Nobre com supervisão O Guia do Programa de Leniência Antitruste do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) constitui um marco fundamental na consolidação das melhores práticas e diretrizes adotadas pela Superintendência Geral, órgão responsável pela negociação e celebração de acordos de leniência. Sua publicação inicial ocorreu em maio de 2016, refletindo o compromisso do