Por: Patrícia Guercio e Ramon Lojudice O Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP é o sítio eletrônico instituído pela Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), cujo objetivo é dar publicidade, por meio digital, aos atos oficiais de licitações e contratos no âmbito de toda a administração pública, compreendidos os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União. Nesta plataforma, pode-se verificar

Por: Maria Luiza Simplicio e Pedro Rezende No dia 21/02/2024, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu o Acórdão n. 239/2024, aprovando a Instrução Normativa 94/2024, que estabelece diretrizes para atuação do TCU em acordos de leniência. Na prática, essa Instrução Normativa detalha como a Corte de Contas desempenhará as funções que lhe foram atribuídas no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado com

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Por: Marina Maia e Francisco Ferreira Na última quarta-feira (06/03), após muitas sessões, o STJ concluiu o julgamento do Recurso Especial 1.795.982/SP, que, tratando de um litígio decorrente de acidente de trânsito, foi afetado à Corte Especial em razão da relevância da matéria: a definição do índice e correção monetária e juros de mora das condenações civis. Estava em discussão

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Por: Ademir Antônio de Carvalho A Lei n. 14.193/2021 instituiu a Sociedade Anônima de Futebol (SAF), que consiste em um subtipo societário, uma espécie de sociedade anônima organizada sob a estrutura legal da Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404/1976). Além de instituir a SAF, a lei moderniza a gestão dos clubes, dispondo sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da