Por: Luís Baeta, Juliana Peano e Samuel Augusto Ao longo da evolução do programa federal de concessões aeroportuárias, viu- se que a contribuição de players privados era essencial para a efetivação dos patamares de investimento, modernização e integração territorial necessários ao desenvolvimento do setor país. A excelência dos aeroportos federais concedidos é reconhecida no Brasil e no mundo, demonstrando que a gestão privada não só é

Por: Pedro Rezende, Jefferson Austral e Ana Laura Nobre A gestão estratégica de providências prévias à proposta de um acordo de leniência é etapa crucial para o bom êxito da colaboração no âmbito do CADE. Essa fase compreende a investigação interna da empresa, a produção das provas necessárias para corroboração dos fatos relatados e o pedido de marker. A investigação interna é a primeira medida a

Por: Nayron Russo.  O Brasil se prepara para um novo e robusto ciclo de concessões rodoviárias, com potencial para transformar a infraestrutura de transportes do país e gerar impactos relevantes para as empresas concessionárias. Com investimentos que já demonstraram vigor em 2024 e perspectivas ainda mais promissoras para 2025 — ano em que se espera superar os aportes anteriores —, o setor vivencia um cenário de

Em decisão de grande repercussão para o setor de infraestrutura, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que é inconstitucional a cobrança imposta por concessionárias de rodovias às concessionárias de energia elétrica pelo uso da faixa de domínio para a instalação de postes e linhas de transmissão. A definição ocorreu no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 1.181.353/SP e 889.095/RJ, encerrando uma controvérsia que gerava

Por: Nayron Russo, Carolina Abreu e Rebeca Lorentino estagiária supervisionada A definição de critérios objetivos e juridicamente sólidos para o reequilíbrio contratual é um passo essencial para assegurar a continuidade de obras públicas e preservar a saúde financeira das contratadas. A experiência recente evidencia que oscilações abruptas nos preços de insumos estratégicos, como os materiais betuminosos, têm potencial de comprometer a execução contratual e gerar litígios

Por: Pedro Rezende, Jefferson Austral e Ana Laura Nobre O artigo 86 da Lei nº 12.529/2011 confere à Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a competência para celebrar o Acordo de Leniência Antitruste, um instrumento negocial que envolve a atenuação das sanções aplicáveis nos casos de violação à legislação de defesa da concorrência. No Acordo de Leniência Antitruste, o CADE pode oferecer benefícios substanciais