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Por: Vinícius Spinelli e Flávia Gama A Administração Pública, ao celebrar contratos administrativos, detém prerrogativas que lhe são próprias pelo regime jurídico administrativo, colocando-a em uma posição de supremacia sobre os particulares. Mas o mesmo ordenamento jurídico que entrega prerrogativas à Administração, limita-as pelo dever constitucional de observância, dentre outros, dos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, impedindo abusos e prejuízos
Por: Mariana Miraglia, Clara Sol e Pedro Rezende Foi publicada na sexta-feira, dia 31/03/2023, a Medida Provisória n. 1.167/2023 que prorrogou o prazo de vigência das Leis n. 8.666/93, n. 10.620/02 e 12.452/11 até 30/12/2023, dando um prazo adicional à Administração Pública para se preparar para a adoção da Nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei n. 14.133/21.
O Tribunal de Contas da União é composto por 09 Ministros e, desde a sua criação, há mais de 130 anos, o TCU teve apenas 02 Ministras em seu quadro de julgadores, sendo a primeira a Ministra Élvia Lordello Castello Branco, nomeada pelo então Presidente José Sarney, em 1987, tendo permanecido na Corte de Contas até 1995, quando se aposentou. A segunda mulher a
Por: Camila Gildin com supervisão da advogada Cecília Pereira O mercado de carbono no Brasil foi inicialmente instituído através da Lei de Política Nacional de Mudança do Clima (Lei 12.187/09) que possui como principal objetivo reduzir a concentração dos gases de efeito estufa (GEE) no planeta. A partir disso, encontra-se atualmente em votação em regime de urgência o Projeto 528/2021, o qual tem como objetivo
Por: Paulo Reis Quando se pensa em processos judiciais e administrativos, considerando os diversos Tribunais e Órgãos Brasileiros, com os altíssimos prazos médios de tramitação e impressionantes índices de crescimento do número de processos, e, sobretudo, levando em consideração os inúmeros sistemas de tramitação, o modus operandi de cada julgador, a morosidade do sistema e a complexidade de cada procedimento, podemos facilmente imaginar todos os desafios