Por: João Sturm, Daniela Mendes e Luis Baeta A ANTT incluiu na Agenda de 2023/2024 o projeto de “Regulamentação acerca do Comitê de Resolução de Conflitos (Dispute Board) no âmbito das concessões de rodovias e ferrovias”. A Agência discute atualização da Resolução nº 5.845/2019 – que já trata das regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem na ANTT -, incorporando regulamentação acerca do Comitê de
Por: Ademir Antônio de Carvalho A Lei n. 14.193/2021 instituiu a Sociedade Anônima de Futebol (SAF), que consiste em um subtipo societário, uma espécie de sociedade anônima organizada sob a estrutura legal da Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404/1976). Além de instituir a SAF, a lei moderniza a gestão dos clubes, dispondo sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da
Por: Flávia Gama Axer, Mariana Miraglia e Vinícius Mares Lacerda Spinelli Em atenção à jurisprudência do Tribunal de Contas da União e às longas discussões existentes no âmbito da Lei nº 8.666/93, o art. 125 da Nova Lei de Licitações previu expressamente a aplicação do limite de 25% tanto para as alterações contratuais quantitativas, quanto para as qualitativas. Nesse contexto,
Por: Francisco Ferreira e João Casséte O Financiamento de Litígios por Terceiros, mais conhecido em inglês como Third-Party Funding (TPF), consiste em uma prática na qual um terceiro alheio à relação litigiosa resolve se tornar o financiador de um dos envolvidos, geralmente o demandante, em troca de uma parte do prêmio do qual o financiado fará jus em
Por: Larissa e Gabriela Pela Lei n. 8.666/93, as alterações quantitativas feitas unilateralmente pela Administração estavam sujeitas aos limites de 25% para acréscimos em contratos de obras, serviços ou compras, e 50%, para acréscimos em contratos de reforma de edifício ou de equipamento (art. 65, §1.º). Quando o aditivo resultasse de consenso entre as partes, a regra era a de que os limites não se
Por: Pedro Rezende, Eduarda do Prado com supervisão e Tathiane Viggiano Na sessão plenária do dia 21/06/2023, o Plenário do Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão n. 1257/2023, estabeleceu importante precedente quanto à impossibilidade de declarar a inidoneidade de empresa que, posteriormente aos fatos investigados, teve troca no seu comando societário. No caso