*Por Cecília Lopes Guimarães Pereira No dia 29/04/2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n.959/20, que, dentre outras providências, alterou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de dados (Lei n. 13.709/18) para 03 de maio de 2021. Na exposição de motivos da MP, a necessidade do adiamento foi justificada como consequência de “uma possível incapacidade de parcela da sociedade
*Por Mariana Caroline Ferreira de Souza “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF ao aprovar o Tema nº 899 de Repercussão Geral, por meio do julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.886/AL. O caso concreto apreciado pelo STF refere-se à expiração do prazo prescricional para execução de condenação decidida pelo TCU
*Por Igor Fellipe Araújo de Sousa A primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, reiterou o entendimento de que o advogado possui a prerrogativa da inviolabilidade dos seus atos e manifestações no exercício regular da profissão, excetuados os atos praticados com dolo ou culpa, tal como o erro grave. No caso concreto, o Plenário do TCU, ao apreciar denúncia acerca de irregularidades ocorridas na celebração de termo
Com a pandemia de Covid-19 declarada pela OMS, temos visto circular – como não poderia deixar de ser – informações e medidas de prevenção para reforçar os cuidados para minimizar a proliferação do coronavírus, com amplo material do Ministério da Saúde. E, nesse contexto, o escritório tem realizado análise jurídica dos efeitos dessa pandemia nos contratos públicos e privados, bem como nas medidas a serem adotadas,
Na última quarta-feira (15), a juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Mirela Erbisti, julgou procedente o pedido de ação monitória do tenista Novak Djokovic contra o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Djokovic foi contratado pelo Governo Estadual do Rio de Janeiro, em 2012, para uma série de atividades na capital, entre elas, uma partida amistosa contra Gustavo Kuerten, no
Foi publicado no DOU de terça-feira (26), novo decreto federal (n. 10.132/2019) que altera parte das regras e critérios para elaboração dos orçamentos de obras e serviços de engenharia custeados com recursos públicos da União. A grande inovação atinge os procedimentos de análise da adequação do orçamento de referência dos projetos objeto de convênios e congêneres celebrados com outros entes da federação. Trata-se da introdução da