Por: Luís Baeta, Juliana Peano e Samuel Augusto

Ao longo da evolução do programa federal de concessões aeroportuárias, viu- se que a contribuição de players privados era essencial para a efetivação dos patamares de investimento, modernização e integração territorial necessários ao desenvolvimento do setor país. A excelência dos aeroportos federais concedidos é reconhecida no Brasil e no mundo, demonstrando que a gestão privada não só é bem-vinda, como necessária ao aprimoramento dos aeroportos nacionais.
Nesse contexto, em dezembro de 2024, o Ministério de Portos e Aeroportos apresentou o chamado “Programa AmpliAR”, regulado pela recém-publicada Portaria n. 373/2025, de 10 de junho de 2025. O programa visa o fortalecimento do setor aeroportuário nacional por meio da atração de investimentos e da expertise das concessionárias aeroportuárias que já operam no país, para a modernização de aeroportos regionais deficitários.
Para isso, o programa possibilitará que concessionárias já estabelecidas incluam aeroportos regionais selecionados em seus contratos de concessão, assumindo a gestão deles. Para tanto, as concessionárias deverão participar de um
processo competitivo simplificado, em que competirão pelos ativos.
Em contrapartida à assunção desses ativos, as concessionárias vencedoras farão jus ao reequilíbrio de seu respectivo contrato de concessão, a ser realizado mediante a celebração um aditivo. Quanto à forma desse reequilíbrio – prorrogação, indenização, diminuição da outorga etc. – ela dependerá das negociações empreendidas entre a concessionária e ANAC após a homologação do certame, sempre observando-se o disposto em cada contrato de concessão.
O Ministério espera que esse programa beneficie 100 aeroportos regionais nos próximos cinco anos e arrecade mais de R$ 5 bilhões em investimento privado. O primeiro processo competitivo deve acontecer em breve, com previsão de que as propostas sejam abertas ainda em setembro.
O Programa AmpliAr já passou por consulta pública, em que interessados puderam contribuir com o modelo de regulamentação e minuta de edital propostos pelo Governo. O grande foco dos players foi o formato de oferta dos aeroportos regionais. Inicialmente, a oferta desses ativos seria em blocos. Porém, acolhendo as contribuições que demonstravam a inviabilidade deste modelo, o Ministério alterou o formato para que os ativos do programa possam ser ofertados individualmente.
Neste formato, cada concessionária poderá depreender maior tempo na análise dos ativos de maior sinergia com suas operações atuais, o que contribuirá para uma maior aderência e sucesso do Programa.
Em maio de 2025, o Ministério de Portos e Aeroportos anunciou que já está estruturando o primeiro edital competitivo do programa. Esse edital abarcará 19 aeroportos regionais, distribuídos em todas as regiões do país. Juntos, eles somam mais de R$ 1,35 bilhão em investimentos e, conforme formato adotado após consulta
pública, serão individualmente ofertados aos interessados. O Governo estima, em razão da celeridade característica do Programa, que até o final do ano já terão sido celebrados os aditivos para a inclusão desses ativos nos contratos das vencedoras.
Considerando este cronograma, os interessados terão um prazo para vistoriar os ativos, conferir as informações disponibilizadas sobre cada um e solicitar esclarecimentos, a fim de estruturar suas propostas. Deste modo, o planejamento prévio será essencial para apresentação de propostas competitivas e bem embasadas.
O escritório Aroeira Salles Advogados desenvolve projetos no setor aeroportuário há mais de uma década, assessorando concessionárias em leilões, gestão jurídica da concessão, pleitos de reequilíbrio, demandas setoriais, análises regulatórias e interações com entes públicos do setor.