O ano de 2026 chega com um cenário desafiador para organizações de diferentes portes. Novidades regulatórias e demandas crescentes de stakeholders por transparência, associadas a eventos climáticos extremos e um ambiente econômico e geopolítico instável, geram aumentam a pressão por práticas éticas e colocam a governança corporativa e a sustentabilidade no centro da estratégia empresarial.  Além de cumprir normas, as empresas e seus tomadores de decisão precisam antecipar riscos, rever modelos de negócio e integrar a agenda ESG à tomada de decisão, para manter competitividade, reputação e capacidade de geração de valor em longo prazo.

Por: Nathalia Figueiredo e Luís Baeta A 6ª Vara Federal de Guarulhos deferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Ação Civil Pública n.  5008571-49.2025.4.03.6119 para suspender a aplicação de multas por evasão de pedágio no sistema de pedágio eletrônico ("free flow") da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), no trecho de Guarulhos. Conforme o contrato de concessão e

Por: Maria Luiza Simplicio e Pedro Rezende Nos dias 10 e 11 de setembro de 2025, durante o evento do Dia da Integridade Empresarial, a Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou três novidades importantes para a conformidade das empresas em suas relações com a Administração Pública. A primeira delas é a Portaria nº 226/2025, que regulamenta a obrigatoriedade e os critérios de avaliação dos programas de integridade

Por: Pedro Rezende, Jefferson Austral e Ana Laura Nobre No dia 03/09/2025, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou o novo Guia do Programa de Leniência Antitruste, que sistematiza as fases do processo de negociação e celebração de acordos de leniência junto à Autarquia, bem como recomenda e direciona boas práticas para as negociações. O novo guia decorre de um processo de reflexão do CADE,

Por: Tathiane Viggiano e Tayssa Terra O Tribunal de Contas da União, ao julgar o Acórdão 1.714/2025 – Plenário, consolidou orientação relevante sobre a forma de contagem da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória em Tomadas de Contas Especiais, que envolvam ilícitos administrativos também tipificados como crime. O caso concreto envolvia a responsabilização de agentes públicos por crime previsto no art. 313-A do Código

Por: Tathiane Viggiano e Igor Sousa O Tribunal de Contas da União (TCU) tem firmado entendimentos relevantes sobre a responsabilização de agentes públicos e privados, buscando aperfeiçoar os critérios de imputação de débitos, com base em princípios como proporcionalidade, equidade e justiça material. Exemplo disso é o recente entendimento pela aplicação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil para mitigar condenações excessivas de pessoas