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Por: Cecília Pereira No último dia 10 de fevereiro, em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115/2022, que passou a incluir a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, no rol de direitos e garantias fundamentais asseguradas no âmbito da Constituição Federal. Isso significa que a proteção de dados passa a ser reconhecida como essencial ao