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Por: Clara Sol Após exatos 130 dias da publicação da Lei n. 14.133/2021, o Governo Federal publicou, em 09/08/2021, o Decreto n. 10.764/2021, instituindo o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas e lançou, na mesma data, o tão esperado Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, de que trata o art. 174 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.