Por: Patrícia Guercio e Ramon Lojudice O Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP é o sítio eletrônico instituído pela Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), cujo objetivo é dar publicidade, por meio digital, aos atos oficiais de licitações e contratos no âmbito de toda a administração pública, compreendidos os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União. Nesta plataforma, pode-se verificar

Por: Clara Sol Após exatos 130 dias da publicação da Lei n. 14.133/2021, o Governo Federal publicou, em 09/08/2021, o Decreto n. 10.764/2021, instituindo o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas e lançou, na mesma data, o tão esperado Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, de que trata o art. 174 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.