Por: Maria Luiza Simplicio e Pedro Rezende

A agenda de conduta empresarial responsável no Reino Unido acaba de dar um passo significativo. Em 4 de novembro de 2026, o Governo britânico confirmou, por meio de declaração ministerial apresentada ao Parlamento, que introduzirá um regime de devida diligência obrigatória em direitos humanos (mandatory human rights due diligence) para grandes empresas, acompanhado de novos poderes para retirar do mercado bens produzidos com trabalho forçado.

O anúncio é resultado da Responsible Business Conduct Review conduzida pelo Governo, que concluiu que a abordagem britânica de prevenção ao trabalho forçado era fragmentada e dependente de ações voluntárias e de relatórios corporativos. A medida responde, também, a demandas antigas, como o projeto de lei de iniciativa parlamentar apresentado em 2023 e o relatório de 2025 do Joint Committee on Human Rights sobre trabalho forçado nas cadeias de suprimentos do país.

Há uma mudança de paradigma. O Modern Slavery Act de 2015, considerado pioneiro à época, exige essencialmente que as empresas reportem as medidas adotadas para combater a escravidão moderna. O novo regime, por sua vez, foi concebido como uma obrigação de agir: identificar, avaliar e enfrentar riscos, e não apenas descrevê-los.

Estarão sujeitas às novas obrigações as empresas britânicas com faturamento global superior a £ 350 milhões e as empresas estrangeiras com faturamento gerado no Reino Unido acima do mesmo valor. O critério de alcance extraterritorial merece atenção, tendo em vista que grupos brasileiros com receitas relevantes no mercado britânico podem ser diretamente alcançados, ainda que não tenham sede no país.

As empresas abrangidas deverão identificar, avaliar e enfrentar riscos de violações de direitos humanos e de exploração laboral em suas próprias operações e em suas cadeias de suprimentos. O Governo descreveu o regime como baseado em risco, com prioridade para ações concretas em detrimento de burocracia desnecessária, e alinhado aos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos e às Diretrizes da OCDE para Conduta Empresarial Responsável.

O regime alcançará serviços prestados em todo o Reino Unido e bens comercializados na Grã-Bretanha (Inglaterra, Escócia e País de Gales). O Governo também pretende criar um repositório centralizado de orientações sobre conduta empresarial responsável no portal oficial GOV.UK, para auxiliar as empresas no cumprimento das novas obrigações.

Do ponto de vista da fiscalização, a principal novidade é a atribuição de poderes a um regulador para investigar empresas suspeitas de colocar no mercado bens produzidos com trabalho forçado e determinar sua retirada. A medida, contudo, depende de dois requisitos cumulativos: a identificação de trabalho forçado e o descumprimento das obrigações de devida diligência.

O desenho difere do adotado pela União Europeia. O Regulamento Europeu sobre Trabalho Forçado (EU Forced Labour Regulation) proíbe a colocação no mercado de produtos fabricados com trabalho forçado independentemente de a empresa ter realizado devida diligência. No modelo britânico, portanto, um processo de devida diligência robusto e bem documentado tende a funcionar como elemento central de defesa da empresa.

Embora os detalhes ainda dependam do texto legislativo, há sinais claros de alinhamento com a Diretiva Europeia de Devida Diligência em Sustentabilidade Corporativa (CSDDD) e com o regulamento europeu sobre trabalho forçado. Para empresas que já vinham estruturando processos com vistas às normas europeias, o trabalho realizado poderá ser aproveitado, evitando duplicidade de esforços.

Vale lembrar que a própria CSDDD passou por revisão relevante. O pacote Omnibus I, publicado em fevereiro de 2026 como Diretiva (UE) 2026/470, reduziu o escopo da norma, eliminou o regime de responsabilidade civil harmonizado em nível europeu e unificou o início de sua aplicação em 26 de julho de 2029. O anúncio britânico ocorre, assim, em um momento em que a União Europeia flexibilizou suas exigências, o que reforça a percepção de que a devida diligência em direitos humanos segue em consolidação como padrão regulatório internacional.

Há, porém, uma diferença importante: diferentemente da CSDDD, o regime britânico anunciado não abrange impactos ambientais. Também não está claro como as novas obrigações vão interagir com as regras de devida diligência sobre commodities de risco florestal e produtos de madeira anunciadas pelo Governo britânico no início deste ano.

Por ora, o anúncio estabelece apenas as linhas gerais do regime. O Governo informou que trabalhará com as partes interessadas no desenho e na implementação das regras e que apresentará o projeto de lei assim que houver espaço na agenda parlamentar.

Permanecem em aberto, entre outros pontos, a data de entrada em vigor e eventuais períodos de transição, o detalhamento do conteúdo das obrigações, a definição da autoridade reguladora e a extensão de seus poderes de investigação e sanção, a relação com o Modern Slavery Act, que poderá ser substituído ou coexistir com o novo regime, e as consequências do descumprimento para além da retirada de bens do mercado.

Os efeitos do novo regime não se limitarão às empresas diretamente abrangidas. Sob essa ótica, três grupos merecem atenção especial. O primeiro é o das empresas britânicas e estrangeiras que superam o limiar de £ 350 milhões. Elas deverão revisar suas políticas, mapear riscos nas cadeias de suprimentos e estruturar mecanismos de prevenção, mitigação e remediação compatíveis com os padrões da ONU e da OCDE.

O segundo, e possivelmente o mais numeroso, é o dos fornecedores. Empresas situadas em etapas anteriores da cadeia, ainda que fora do escopo direto da lei, tendem a receber pedidos de informações, questionários e avaliações de devida diligência por parte de seus clientes. É o caso de exportadores brasileiros que fornecem, direta ou indiretamente, ao mercado britânico, sobretudo em setores com maior exposição a riscos trabalhistas.

O terceiro é o dos grupos brasileiros com operações ou receitas relevantes no Reino Unido, que podem estar diretamente sujeitos ao regime pelo critério do faturamento local, além de eventualmente se submeterem às normas europeias.

Para todos eles, a recomendação é não aguardar o texto final. É possível, desde já, avaliar o grau de exposição ao novo regime, mapear riscos de direitos humanos nas operações e nas cadeias de fornecimento, revisar cláusulas contratuais com fornecedores e documentar os processos de devida diligência existentes, inclusive aqueles desenvolvidos para atender às normas europeias. Para empresas brasileiras, esse esforço dialoga com controles já conhecidos, como a verificação de fornecedores no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e as cláusulas de integridade em contratos.

Na prática, o anúncio britânico confirma que a devida diligência em direitos humanos deixa de ser uma boa prática voluntária e se consolida como obrigação legal e condição de acesso a mercados.