*Por Jefferson Lourenço e Camila Lacerda A Lei n. 14.047/2020, que converteu a Medida Provisória (MP) n. 945/2020 em Lei, também trouxe importantes modificações à Lei de Portos (Lei n. 12.815/2013). Além de confirmar o caráter essencial da atividade portuária e as medidas essenciais para enfrentamento da pandemia da COVID-19 no setor, a nova Lei prevê medidas de flexibilização e desburocratização da gestão de portos públicos,
*Por Davi Madalon Fraga e Luciana Cristina de Jesus Silva As Jornadas do Conselho Federal de Justiça são muito conhecidas para o Direito Civil, Processual Civil, Comercial e Prevenção de Litígios. Mas, pela primeira vez, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal promoveu, entre os dias 3 e 7 de agosto, a I Jornada de Direito Administrativo. A organização dos trabalhos dá-se por
*Por Pedro Henrique Duarte Flores O ordenamento jurídico não veda a contratação de empresa com inscrição no Cadin. Porém, a regularidade junto ao Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal é um receio muito comum entre empresas que pretendem participar de licitações públicas, que temem que eventual negativação possa inviabilizar a celebração do contrato ao final do certame. Tal incerteza é agravada pela conduta de alguns agentes
*Por Igor Sousa e Pedro Rezende No dia 06/08/2020 foi divulgado acordo de cooperação técnica entre Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União, Advocacia Geral da União, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério Público Federal, com o objetivo de estabelecer as bases para uma atuação institucional harmônica nos acordos de leniência da Lei n. 12.846/2013. Mas, após a divulgação,
*Por Jefferson Lourenço e Tayssa Terra O Governo do Distrito Federal lançará importantes editais voltados à infraestrutura da cidade nos próximos meses com vultuosos investimentos para alavancar a economia local e mitigar os impactos da pandemia do novo coronavírus. A expectativa é de que as obras criarão mais de 14 mil empregos diretos e indiretos, gerando um aporte de mais de R$ 300 milhões do GDF.
*Por Marcelo Bastos Gonçalves Ferreira e Pedro Henrique Rezende Na última sexta-feira (24), o Ministério da Infraestrutura publicou a Portaria n. 102, de 23 de julho de 2020, que dispõe sobre o “Selo Infra + Integridade”, destinado a premiar empresas do setor de infraestrutura que adotem mecanismos de integridade e consigam comprová-los conforme os requisitos da Portaria. Segundo o Ministério da Infraestrutura, a execução das ações