* Por Marcelo Ferreira A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº. 13.709/2018), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no ordenamento brasileiro, entrou em vigor em 18/09/2020, após diversas discussões no âmbito legislativo sobre a necessidade de uma postergação em razão do cenário mundial da COVID-19 e do despreparo de parte das empresas em se adequarem às novas regras, buscando
*Por Ademir Antonio de Carvalho, Marina Carvalho de Figueiredo Maia e Alexandre Aroeira Salles Na quarta-feira, dia 14/07/2021, foi aprovada no Congresso Nacional e agora segue para sanção Presidencial importante marco legal para os Clubes de futebol brasileiros, a chamada Lei do Clube-empresa (PL nº 5516 de 2019). A lei cria a possibilidade de os clubes transmutarem-se do modelo associativo
*Por Clara Sol da Costa No último dia 1º de abril de 2021, o Presidente da República sancionou, com 26 vetos, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que recebeu o número 14.133/2021, e, desde então, vem sendo lida, relida e digerida pelos aplicadores do Direito, empresas e gestores públicos. Há, ali, uma unificação de conceitos e dispositivos das velhas conhecidas Leis 8.666/1993, 12.462/2011 (Lei
*Por Bruno Moterani Na sessão plenária do dia 09/06/2021, o Tribunal de Contas da União julgou o processo de Tomada de Contas Especial n. 027.542/2015-7, instaurado para apuração de suposto superfaturamento em contrato celebrado pela PETROBRAS para execução de obras da unidade da Refinaria Abreu e Lima (RNEST). Por meio do Acórdão n. 1.361/2021-Plenário, a Corte de Contas reconheceu a possibilidade de uma das empresas
*Por Pedro Rezende e Cecília Pereira O “Selo Infra + Integridade” surgiu a partir de uma iniciativa do programa “Radar Anticorrupção”, do Ministério da Infraestrutura, para premiar empresas que atuam no setor de infraestrutura de transporte e que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de governança e integridade. O “Selo Infra + Integridade” segue a mesma linha de projetos de outros órgãos da administração pública federal,
*Por Igor Fellipe Araujo de Sousa A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no Diário Oficial da União, seu Regimento Interno (Portaria n.º 01 de 08 de março de 2021), que detalha as regras de funcionamento e organização da entidade, fixando como serão julgados os casos de violação de dados pessoais. A publicação do Regimento Interno segue o cronograma definido na Agenda Regulatória 2021-2022,