Por: Marina Maia Publicada em 26/10/2021, a Lei Federal n. 14.230/21 alterou diversos dispositivos da Lei Federal n. 8.429/1992, a chamada Lei de Improbidade Administrativa. De fato, mais do que a alteração de redação de artigos, a nova lei traz uma nova perspectiva do que é improbidade e moralidade no desempenho de funções públicas e na utilização de recursos públicos.
Por Camila Lacerda O Tribunal de Contas da União, recentemente, concluiu mais um julgamento importante para o setor de concessões de rodovias no Brasil, com impactos para concessionárias, usuários, sociedade e ANTT. Por meio do Acórdão n. 2.264/2021-Plenário, o TCU determinou, por cinco votos a três, que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) passe a prever em seus normativos que o desconto na tarifa de pedágio,
Por: Clara Sol Após exatos 130 dias da publicação da Lei n. 14.133/2021, o Governo Federal publicou, em 09/08/2021, o Decreto n. 10.764/2021, instituindo o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas e lançou, na mesma data, o tão esperado Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, de que trata o art. 174 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
*Por: Tayssa Rosa Nogueira Terra e Igor Fellipe Araujo de Sousa Com a aposentadoria do atual Presidente do TCU, Ministro José Múcio Monteiro, haverá uma redistribuição de relatorias na Corte de Contas, e, por conseguinte, impactos na condução de diversos processos e intervenções em sede de julgamentos. Isso porque, a atual Vice-Presidente, Ministra Ana Arraes, assumirá a presidência do Tribunal no próximo ano e, em razão