Por: Arthur Andrade, Luís Baeta e Mariana Miraglia

A Emenda Constitucional nº 141/2026 reduziu a jornada máxima para 40 horas semanais, em duas etapas, e garantiu dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.

O art. 9º cria um regime de transição próprio para contratos com a Administração Pública que envolvam emprego direto de mão de obra e o estende expressamente às concessões e PPPs. Neles, a redução da jornada se aplica após o aditivo de reequilíbrio econômico-financeiro ou, no máximo, um ano após a publicação da Emenda (16/10/2027).

A regra parece simples, mas coloca as concessionárias diante de um dilema.

Caminho 1: reduzir a jornada antes do aditivo ou do prazo de um ano. A concessionária se protege da incerteza sobre como a Justiça do Trabalho vai interpretar o art. 9º. Em contrapartida, assume custos que o Poder Concedente pode se recusar a recompor, com o argumento de que, pelo texto constitucional, a redução ainda não era exigível.

Caminho 2: aguardar o aditivo ou o prazo de um ano. A concessionária segue a literalidade do art. 9º e preserva a coerência do pleito de reequilíbrio. Em contrapartida, fica exposta a autuações da fiscalização do trabalho, a questionamentos do Ministério Público do Trabalho e a reclamações trabalhistas, caso prevaleça leitura diversa.

Some-se a isso a dúvida sobre o segundo dia de repouso, que já entra em vigor em dezembro de 2026. O texto do art. 9º fala apenas em redução da jornada, e o processo legislativo traz elementos importantes para essa discussão.

Em nossa avaliação, a melhor forma de enfrentar o tema é antecipar a discussão com o Poder Concedente, abrindo o diálogo e apurando os impactos, além de buscar um alinhamento sobre o cronograma de implementação e sobre quais custos serão reconhecidos.

Essa antecipação ganhou ainda mais urgência. Em 12/11/2026, o Ministro Flávio Dino concedeu parcialmente medida cautelar nas ADIs 8041 e 8042 e reduziu o prazo do art. 9º de um ano para 180 dias contados da publicação da Emenda (14/04/2027), sem prejuízo da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Segundo a decisão, um prazo mais longo para os contratos públicos geraria assimetrias concorrenciais injustificadas em relação aos demais empregadores. A liminar tem eficácia imediata, mas ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF, que poderá confirmá-la ou modificá-la.

O tema é novo e ainda vai amadurecer no STF, na doutrina e na prática regulatória.