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05 nov

Por Camila Lacerda O Tribunal de Contas da União, recentemente, concluiu mais um julgamento importante para o setor de concessões de rodovias no Brasil, com impactos para concessionárias, usuários, sociedade e ANTT.   Por meio do Acórdão n. 2.264/2021-Plenário, o TCU determinou, por cinco votos a três, que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) passe a prever em seus normativos que o desconto na tarifa de pedágio,

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