Por: Pedro Rezende Na sessão plenária do dia 08/06/2022, o Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão n. 1330/2022-Plenário, por meio do qual julgou Representação referente a supostos ilícitos em processo licitatório. No caso concreto ali analisado, foi imputada a uma das empresas integrantes de um consórcio a apresentação de informações falsas para a obtenção de benefícios restritos a microempresas e a empresas de pequeno

Por Gabriel Sampaio O Projeto de Lei nº 1.293/2021 (PL 1.293/2021) foi recebido pelo Senado no dia 11/05/2022 após sua Redação Final ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados no dia 03/05/2022. O projeto tramitou sob a relatoria do Deputado Pedro Lupion (PP-PR) e trata sobre os programas de autocontrole para defesa sanitária nas cadeias

Por: Cecília Pereira No último dia 10 de fevereiro, em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115/2022, que passou a incluir a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, no rol de direitos e garantias fundamentais asseguradas no âmbito da Constituição Federal.  Isso significa que  a proteção de dados passa a ser  reconhecida como essencial ao

Por: Igor Fellipe Araujo de Sousa   Antônio Augusto Junho Anastasia tomou posse no Tribunal de Contas da União (TCU), no dia 03/02/2022. O novo Ministro da Corte foi eleito pelo Senado para assumir a vaga aberta pela aposentadoria do Ministro Raimundo Carreiro, que vai assumir a embaixada brasileira em Portugal.   O novo Ministro, nascido em Belo

Por: Marina Maia   Publicada em 26/10/2021, a Lei Federal n. 14.230/21 alterou diversos dispositivos da Lei Federal n. 8.429/1992, a chamada Lei de Improbidade Administrativa. De fato, mais do que a alteração de redação de artigos, a nova lei traz uma nova perspectiva do que é improbidade e moralidade no desempenho de funções públicas e na utilização de recursos públicos.  

Por Camila Lacerda O Tribunal de Contas da União, recentemente, concluiu mais um julgamento importante para o setor de concessões de rodovias no Brasil, com impactos para concessionárias, usuários, sociedade e ANTT.   Por meio do Acórdão n. 2.264/2021-Plenário, o TCU determinou, por cinco votos a três, que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) passe a prever em seus normativos que o desconto na tarifa de pedágio,