No dia 12/08/2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa n. 13/2019, da CGU, que define os novos procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas, tratada na Lei n. 12.846/13 (Lei Anticorrupção), revogando a antiga Portaria CGU n. 910/15. A IN traz diversas alterações para o processo administrativo de responsabilização
Buscando fortalecer ainda mais as relações entre o Reino Unido e o estado de Minas Gerais, a Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil (Britcham) inaugurou, nesta segunda-feira (12), uma unidade em Belo Horizonte. O evento aconteceu no auditório do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e contou com a presença de 65 executivos das empresas multinacionais e nacionais e discursos de Rodrigo Pacheco,
O Aroeira Salles Advogados recebe, mais uma vez, reconhecimento internacional de sua atuação. Nosso Consultor Internacional, Duncan Grieve, foi mencionado pelo “Who’s Who Legal Investigations Survey” como um dos advogados mais relevantes da área Investigações: Futuros Líderes – Não Sócio. A pesquisa, realizada pelo Who’s Who Legal em conjunto com a Global Investigations Review, foi baseada na opinião de clientes e advogados da área de investigação
Na sessão plenária do dia 29.05.2019, o plenário do Tribunal de Contas da União concluiu a análise de consulta formulada pela presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) sobre a possibilidade de a Administração Pública aceitar ou não apólices de seguro garantia que excluam da indenização nelas previstas os prejuízos decorrentes de atos de corrupção. Na análise
No dia 11/04/2019, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n. 9.760/2019, que altera a redação e insere dispositivos no Decreto n. 6.514/2008, responsável por dispor sobre infrações ao meio ambiente e aplicação de sanções administrativas e, ainda, estabelecer o processo administrativo para apuração dessas infrações no âmbito federal. Uma das novidades trazidas pelo Decreto n. 9.760/2019 é o incentivo à realização de conciliação.
Na última quinta-feira, dia 11/04/2019, foi instituído no âmbito da Administração Pública Federal o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção (CICC), por meio da publicação no Diário Oficial da União do Decreto n. 9.755/19. O Comitê foi criado com o objetivo de assessorar o Presidente da República na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas destinadas ao combate à corrupção na Administração Pública Federal, possuindo