No dia 11/04/2019, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n. 9.760/2019, que altera a redação e insere dispositivos no Decreto n. 6.514/2008, responsável por dispor sobre infrações ao meio ambiente e aplicação de sanções administrativas e, ainda, estabelecer o processo administrativo para apuração dessas infrações no âmbito federal. Uma das novidades trazidas pelo Decreto n. 9.760/2019 é o incentivo à realização de conciliação.
Na última quinta-feira, dia 11/04/2019, foi instituído no âmbito da Administração Pública Federal o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção (CICC), por meio da publicação no Diário Oficial da União do Decreto n. 9.755/19. O Comitê foi criado com o objetivo de assessorar o Presidente da República na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas destinadas ao combate à corrupção na Administração Pública Federal, possuindo
O Aroeira Salles Advogados foi convidado pelo Instituto de Exportação e Comércio Internacional do Reino Unido para integrar a terceira edição do guia “Doing Business in Brazil” como expert no setor jurídico. A participação no guia é reflexo da atuação do escritório no Reino Unido e da assessoria prestada para empresas internacionais. O guia é produzido pelo Instituto de Exportação e Comércio Internacional com
Nos dias 01 e 02 de abril, serão realizados em São Paulo eventos sobre melhores práticas internacionais na implementação de contratos de aliança. Os eventos serão liderados pelo Professor David Mosey, especialista renomado mundialmente em contratos de aliança e Diretor do Centro de Direito de Construção da King’s College London, e advogados brasileiros especializados em direito de construção. Estes eventos estão sendo promovidos pelo Centro de
Na última quarta-feira (13/03/2019), foi proferido o Acórdão n. 464/2019 -Plenário pelo Tribunal de Contas da União, que analisou a permissão de operação irrestrita de voos comerciais no Aeroporto da Pampulha em Belo Horizonte/MG, promovida por meio da Portaria MTPA n. 911/2017 e a Resolução CONAC n. 2, emitidas pelo extinto Ministério em 24/10/2017. Por meio de seu voto, acompanhado por unanimidade pelo Plenário, o Ministro
No dia 28/02/2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa n. 8/2019 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a qual regulamenta os procedimentos administrativos necessários para que o IBAMA delegue processos de licenciamento ambiental federal de sua competência a entes estaduais e municipais de meio ambiente. A possibilidade de se efetuar tal delegação já era