Por: Alexandre Aroeira, Laís Lisauskas com supervisão de Pedro Rezende A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, o PL 2720/23 que visa tipificar o crime de discriminação contra Pessoas Expostas Politicamente (PEPs), ou que sejam rés em processo judicial no qual não haja decisão condenatória com trânsito em julgado. Quanto à definição de PEPs, o PL 2720/23 adotou disposições similares às da

Por: Mariana Miraglia, Clara Sol e Pedro Rezende   Foi publicada na sexta-feira, dia 31/03/2023, a Medida Provisória n. 1.167/2023 que prorrogou o prazo de vigência das Leis n. 8.666/93, n. 10.620/02 e 12.452/11 até 30/12/2023, dando um prazo adicional à Administração Pública para se preparar para a adoção da Nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei n. 14.133/21.   

O Tribunal de Contas da União é composto por 09 Ministros e, desde a sua criação, há mais de 130 anos, o TCU teve apenas 02 Ministras em seu quadro de julgadores, sendo a primeira a Ministra Élvia Lordello Castello Branco, nomeada pelo então Presidente José Sarney, em 1987, tendo permanecido na Corte de Contas até 1995, quando se aposentou. A segunda mulher a

Por: Paulo Reis Quando se pensa em processos judiciais e administrativos, considerando os diversos Tribunais e Órgãos Brasileiros, com os altíssimos prazos médios de tramitação e impressionantes índices de crescimento do número de processos, e, sobretudo, levando em consideração os inúmeros sistemas de tramitação, o modus operandi de cada julgador, a morosidade do sistema e a complexidade de cada procedimento, podemos facilmente imaginar todos os desafios

Por: Camila Gildin e Antônio Giacomin, com supervisão dos advogados Pedro Rezende e Cecília Lopes Nos últimos dias 6 a 18 de novembro, em Sharm El Sheikh no Egito, foi realizada a 27ª Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas (COP27). O objetivo da Conferência foi a cooperação entre os países que ratificaram a UNFCCC para o cumprimento das metas estabelecidas em sessões anteriores, que

Por: Arthur Andrade e Patrícia Guércio Qualificada no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) em 2017, a desestatização da empresa Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CeasaMinas) está perto de ocorrer. O TCU, em sessão Plenária do dia 21/09/2022, analisou os documentos do Edital e aprovou a continuidade do processo de desestatização do CeasaMinas, com recomendações. O próximo passo,