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08 nov

Por: Fernando Mandaji, com supervisão de Luis Baeta   A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, aprovou, no mês de outubro, a abertura de três audiências públicas para apresentação de sugestões e contribuições às minutas de Edital, Contrato de Concessão, Plano de Exploração Rodoviária – PER e Estudos de Viabilidade à três lotes de Rodovias Federais. Audiência pública nº 09/2022, de 17/10/2022 a

Por: Arthur Andrade e Patrícia Guércio Qualificada no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) em 2017, a desestatização da empresa Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CeasaMinas) está perto de ocorrer. O TCU, em sessão Plenária do dia 21/09/2022, analisou os documentos do Edital e aprovou a continuidade do processo de desestatização do CeasaMinas, com recomendações. O próximo passo,

Por: Igor Sousa No dia 08/06/2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou Tomada de Contas Especial que tramitava há mais de 20 (vinte) anos, relativa a contrato celebrado em julho de 1998, que, segundo a Corte de Contas, possuía indícios de sobrepreço. Em seu voto, o Relator Ministro Vital do Rêgo, registrou que, em homenagem ao princípio da razoabilidade e ao bom senso, a

Por: Pedro Rezende Na sessão plenária do dia 08/06/2022, o Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão n. 1330/2022-Plenário, por meio do qual julgou Representação referente a supostos ilícitos em processo licitatório. No caso concreto ali analisado, foi imputada a uma das empresas integrantes de um consórcio a apresentação de informações falsas para a obtenção de benefícios restritos a microempresas e a empresas de pequeno

Por Gabriel Sampaio O Projeto de Lei nº 1.293/2021 (PL 1.293/2021) foi recebido pelo Senado no dia 11/05/2022 após sua Redação Final ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados no dia 03/05/2022. O projeto tramitou sob a relatoria do Deputado Pedro Lupion (PP-PR) e trata sobre os programas de autocontrole para defesa sanitária nas cadeias

Por: Cecília Pereira No último dia 10 de fevereiro, em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115/2022, que passou a incluir a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, no rol de direitos e garantias fundamentais asseguradas no âmbito da Constituição Federal.  Isso significa que  a proteção de dados passa a ser  reconhecida como essencial ao

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