Por: Tathiane Viggiano e Igor Sousa O Tribunal de Contas da União (TCU) tem firmado entendimentos relevantes sobre a responsabilização de agentes públicos e privados, buscando aperfeiçoar os critérios de imputação de débitos, com base em princípios como proporcionalidade, equidade e justiça material. Exemplo disso é o recente entendimento pela aplicação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil para mitigar condenações excessivas de pessoas
Por: Igor Sousa e Carolina Abreu O Tribunal de Contas da União (TCU) tem consolidado entendimento relevante sobre a responsabilização de sócios e administradores de empresas por danos ao erário. Em julgados recentes, a Corte passou a admitir a aplicação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil, para mitigar o valor do débito imputado a pessoas físicas, quando constatada excessiva desproporção entre a culpa
Por: Luís Baeta, Juliana Peano e Samuel Augusto Ao longo da evolução do programa federal de concessões aeroportuárias, viu- se que a contribuição de players privados era essencial para a efetivação dos patamares de investimento, modernização e integração territorial necessários ao desenvolvimento do setor país. A excelência dos aeroportos federais concedidos é reconhecida no Brasil e no mundo, demonstrando que a gestão privada não só é
Por: Pedro Rezende, Jefferson Austral e Ana Laura Nobre A gestão estratégica de providências prévias à proposta de um acordo de leniência é etapa crucial para o bom êxito da colaboração no âmbito do CADE. Essa fase compreende a investigação interna da empresa, a produção das provas necessárias para corroboração dos fatos relatados e o pedido de marker. A investigação interna é a primeira medida a
Por: Nayron Russo. O Brasil se prepara para um novo e robusto ciclo de concessões rodoviárias, com potencial para transformar a infraestrutura de transportes do país e gerar impactos relevantes para as empresas concessionárias. Com investimentos que já demonstraram vigor em 2024 e perspectivas ainda mais promissoras para 2025 — ano em que se espera superar os aportes anteriores —, o setor vivencia um cenário de
Em decisão de grande repercussão para o setor de infraestrutura, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que é inconstitucional a cobrança imposta por concessionárias de rodovias às concessionárias de energia elétrica pelo uso da faixa de domínio para a instalação de postes e linhas de transmissão. A definição ocorreu no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 1.181.353/SP e 889.095/RJ, encerrando uma controvérsia que gerava