*Por Jefferson Lourenço O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou que a Receita Federal assine o contrato de permissão do Porto Seco de Anápolis/GO pelos próximos 35 (trinta e cinco) anos. A nova permissão do porto seco goiano, um dos mais importantes do país, prevê investimentos iniciais de R$ 90 milhões e deve gerar cerca 1.500 empregos diretos e indiretos. No caso concreto,
*Por Ademir Antonio de Carvalho O Tribunal de Contas da União inseriu na pauta de julgamento do dia 10/06/2020 o processo 041.850/2018-1, que trata de representação que busca estimar danos à PETROBRAS, relacionadas à atuação do cartel detectado pela Operação Lava Jato. Conforme destacado no voto condutor do Acórdão n. 2619/2019-TCU/Plenário, o objetivo da citada representação é “estimar, por intermédio dos resultados alcançados pelo estudo econométrico,
*Por Rosimeire Santos de Oliveira e Luís Henrique Baeta Funghi O Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria dos Transportes Metropolitanos (STM) realizaram audiência pública sobre a Concessão das Linhas 8 e 9 da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). A audiência contou com importantes discussões e precisou ser dividida em duas sessões para atender todo o público interessado no projeto. A Linha 8
*Por Arthur Magalhães Andrade e Luís Henrique Baeta Funghi A ANTT aprovou ontem (26/05/2020), em reunião da Diretoria Colegiada, proposta de Resolução que posterga a cobrança das verbas de fiscalização das concessionárias federais de infraestrutura rodoviária como forma de propiciar alívio financeiro às concessionárias, que tiveram impactos significativos no seu fluxo de caixa em decorrência dos impactos da pandemia da Covid-19. A verba de fiscalização prevista
*Por Nayron Sousa Russo e Pedro Henrique Rezende A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (5ª CCR), por sua Comissão de Assessoramento Permanente em Leniência e Colaboração Premiada, divulgou a Nota Técnica n. 1/2020, na qual esclareceu importantes aspectos jurídicos sobre termos de adesão e subscrição de pessoas físicas aos acordos de leniência firmados no âmbito do microssistema jurídico brasileiro de combate
*Por Luís Henrique Baeta Funghi 1. Em fevereiro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, analisou questão que impacta os setores elétrico e rodoviário, referente à possibilidade de as concessionárias de rodovias cobrarem pela utilização da faixa de domínio das rodovias para a instalação de equipamentos para distribuição de energia elétrica por empresas prestadoras do respectivo serviço