Visando entregar maior segurança jurídica aos gestores públicos e aos particulares que se relacionam com a Administração Pública brasileira, o presidente da República sancionou nesta quarta (25) a Lei 13.655/2018, que complementa a LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). A principal característica da norma é a inclusão de dispositivos para a melhor interpretação e aplicação do direito público. Como bons exemplos de importantes