Por: Luciana Silva<\/p>\n
A Lei Federal n. 14.470\/2022 promoveu altera\u00e7\u00f5es legislativas relevantes na Lei de Defesa da Concorr\u00eancia (Lei n\u00ba 12.529\/2011), dignas de nota, pois relacionadas \u00e0s poss\u00edveis pretens\u00f5es ressarcit\u00f3rias dos prejudicados, especialmente quanto ao dimensionamento do dano, prescri\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de tutela de evid\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n <\/p>\n A primeira delas, operada no art. 47, estabelece que os prejudicados ter\u00e3o direito a ressarcimento em dobro pelos preju\u00edzos sofridos em raz\u00e3o da (i) ado\u00e7\u00e3o de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes ou (ii) limita\u00e7\u00e3o ou impedimento de acesso de novas empresas ao mercado; sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es penais e administrativas.\u00a0<\/span><\/p>\n <\/p>\n Ainda, aqueles infratores que tenham celebrado acordo de leni\u00eancia ou termo de compromisso de cessa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica, cujo cumprimento tenha sido declarado pelo CADE, respondem apenas pelos preju\u00edzos causados, n\u00e3o incidindo sobre eles eventual responsabilidade solid\u00e1ria (Art. 47, \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba).\u00a0<\/span><\/p>\n <\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o presume o repasse do sobrepre\u00e7o nos casos de acordo, ajuste ou manipula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, produ\u00e7\u00e3o de bens, divis\u00e3o de mercado ou participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; bem como no caso de ado\u00e7\u00e3o de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes, cabendo ao R\u00e9u que alega tal fato a prova do fato durante o procedimento junto ao CADE (art. 47, \u00a74\u00ba).\u00a0<\/span><\/p>\n <\/p>\n Nos termos do art. 46-A, \u00a71\u00ba, prescreve em 5 anos a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos, contados a partir da ci\u00eancia inequ\u00edvoca do il\u00edcito, por ocasi\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o do julgamento final do processo administrativo pelo CADE. Por conseguinte, nos termos do <\/span>caput <\/span><\/i>do mesmo artigo, n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o durante o curso do inqu\u00e9rito ou do processo administrativo no \u00e2mbito do CADE.\u00a0<\/span><\/p>\n <\/p>\n Por fim, a nova lei estabelece que a decis\u00e3o do plen\u00e1rio que comina multa ou imp\u00f5e obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, a qual constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial (art. 93), transmuta-se para a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o como documento apto a fomentar o pedido de tutela de evid\u00eancia (art. 311, CPC), hip\u00f3tese de tutela provis\u00f3ria em que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o do risco ao resultado \u00fatil do processo judicial para a sua concess\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por: Luciana Silva A Lei Federal n. 14.470\/2022 promoveu altera\u00e7\u00f5es legislativas relevantes na Lei de Defesa da Concorr\u00eancia (Lei n\u00ba 12.529\/2011), dignas de nota, pois relacionadas \u00e0s poss\u00edveis pretens\u00f5es ressarcit\u00f3rias dos prejudicados, especialmente quanto ao dimensionamento do dano, prescri\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de tutela de evid\u00eancia.\u00a0 A primeira delas, operada no art. 47, estabelece que […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[120],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n