{"id":4414,"date":"2020-04-28T10:40:55","date_gmt":"2020-04-28T13:40:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aroeirasalles.com.br\/site\/?p=4414"},"modified":"2020-04-28T10:57:03","modified_gmt":"2020-04-28T13:57:03","slug":"stf-decide-sobre-a-prescritibilidade-da-pretensao-de-ressarcimento-do-dano-ao-erario-apontado-pelo-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aroeirasalles.com.br\/en\/blog\/stf-decide-sobre-a-prescritibilidade-da-pretensao-de-ressarcimento-do-dano-ao-erario-apontado-pelo-tcu\/","title":{"rendered":"STF decide sobre a prescritibilidade da pretens\u00e3o de ressarcimento do dano ao er\u00e1rio apontado pelo TCU"},"content":{"rendered":"<p><em>*Por Mariana Caroline Ferreira de Souza<\/em><\/p>\n<p>\u201c\u00c9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas\u201d. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal &#8211; STF ao aprovar o Tema n\u00ba 899 de Repercuss\u00e3o Geral, por meio do julgamento do RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 636.886\/AL.<\/p>\n<p>O caso concreto apreciado pelo STF refere-se \u00e0 expira\u00e7\u00e3o do prazo prescricional para execu\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o decidida pelo TCU em processo de Tomada de Contas Especial ao ressarcimento de danos ao er\u00e1rio, em raz\u00e3o de omiss\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de contas por pessoa f\u00edsica, nos termos do art. 58, IV, da Lei n. 8.443\/92 (Lei Org\u00e2nica do TCU). A Uni\u00e3o defendia a tese de que as pretens\u00f5es decorrentes de decis\u00f5es dos Tribunais de Contas seriam imprescrit\u00edveis, j\u00e1 que visavam ressarcimento ao er\u00e1rio.<\/p>\n<p>Contudo, no voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes foi destacado que \u201co reconhecimento da imprescritibilidade da pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas significa grave ferimento ao Estado de Direito, que exige, tanto no campo penal, como tamb\u00e9m na responsabilidade civil, a exist\u00eancia de um prazo legal para o Poder P\u00fablico exercer sua pretens\u00e3o punitiva, n\u00e3o podendo, em regra, manter indefinidamente essa possibilidade, sob pena de desrespeito ao devido processo legal\u201d (grifou-se).<\/p>\n<p>Ademais, o Relator destacou que o \u201cordenamento jur\u00eddico adota o princ\u00edpio da prescritibilidade como essencial \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es em sociedade\u201d (grifou-se).<\/p>\n<p>Assim, naquele caso concreto, o STF reconheceu a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente de 5 (cinco) anos prevista na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (Lei 6.830\/1980) para que a AGU propusesse a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, uma vez que, no entendimento do STF, ap\u00f3s a conclus\u00e3o da tomada de contas, com a apura\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito imputado ao jurisdicionado, a decis\u00e3o do TCU formalizada em ac\u00f3rd\u00e3o, que tem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo por enquadrar-se no conceito de d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o, conforme estatui o art. 39, \u00a7 2\u00ba, da Lei 4.320\/1964, equipara-se a mera pretens\u00e3o patrimonial da Uni\u00e3o, distante do tipo pr\u00f3prio das a\u00e7\u00f5es de improbidade, cujo dolo dever\u00e1 ser demonstrado perante o Poder Judici\u00e1rio garantido o devido processo legal.<\/p>\n<p>Destaque-se que o Ministro Relator deu especial aten\u00e7\u00e3o ao procedimento de apura\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito do TCU, frisando que a Corte \u201cn\u00e3o julga pessoas\u201d, mas sim examina tecnicamente a presta\u00e7\u00e3o de contas p\u00fablicas. Logo, em \u201cface de sua pr\u00f3pria natureza, esses exames e an\u00e1lises das contas n\u00e3o observam as mesmas garantias do devido processo judicial, al\u00e9m de n\u00e3o preverem e n\u00e3o permitirem o contradit\u00f3rio e ampla defesa efetivos, anteriormente \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo. [&#8230;] No procedimento instaurado pelo TCU, n\u00e3o se imputa a exist\u00eancia de ato de improbidade, nem tampouco se abre a possibilidade do fiscalizado defender-se, com todas as garantias do devido processo judicial, no sentido de eximir-se de dolo ou mesmo culpa\u201d (grifou-se).<\/p>\n<p>Assim, o julgado refor\u00e7a a busca pela seguran\u00e7a jur\u00eddica que h\u00e1 muito se almeja para a an\u00e1lise da prescri\u00e7\u00e3o no que tange \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fundadas em t\u00edtulos executivos expedidos pelo TCU.<\/p>\n<p>Embora isto n\u00e3o tenha sido tratado no caso concreto, o precedente abre espa\u00e7o para se discutir a prescri\u00e7\u00e3o do direito de ressarcimento que incide no momento anterior \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, ou seja, anterior \u00e0 condena\u00e7\u00e3o pelos Tribunais de Contas, sobretudo quando se pretende apurar irregularidade de contas relativa a fatos ocorridos h\u00e1 mais de cinco anos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>*Por Mariana Caroline Ferreira de Souza \u201c\u00c9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas\u201d. 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