Setembro/2014 – n.° 42

1. Serviço terceirizado – Somatório de atestados: em licitações de serviços de terceirização de mão de obra, é admitida restrição ao somatório de atestados para a aferição da capacidade técnico-operacional das licitantes, pois a execução sucessiva de objetos de pequena dimensão não capacita a empresa, automaticamente, para a execução de objetos maiores. Contudo, não cabe a restrição quando os diferentes atestados se referem a serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.

Trata-se de representação formulada por empresa a respeito de possível irregularidade ocorrida na fase de habilitação do Pregão Eletrônico 20/2014, sob responsabilidade do Ministério das Comunicações (MC), para contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, dos serviços de vigilância patrimonial armada e desarmada, diurna e noturna, a serem executados na sede daquele Ministério. A representante insurgiu-se contra os itens do edital que exigiram a comprovação da capacidade técnico-operacional por meio da apresentação de um único atestado, sem a permissão de soma de quantitativos de vários atestados.

Ressaltando que o requisito técnico de comprovação da capacidade técnico-operacional de licitantes visa à demonstração da existência de aptidão para o desempenho de atividade pertinente com o objeto do certame, o Relator considerou que seria necessário avaliar, no caso, a capacidade da licitante em gerir mão de obra (por exemplo, atividades de seleção de pessoal, setor de pagamentos, almoxarifado, compras, contabilidade, execução e fiscalização dos serviços contratados) – e, para tal, no âmbito do TCU foi constituído Grupo de Trabalho sobre a matéria, o qual concluiu que, na contratação de serviços continuados com mais de 40 postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% do número de postos de trabalho a serem contratados (Acórdão 1.214/2013-Plenário). Apesar, contudo, do entendimento de que a exigência deveria ser demonstrada em uma única contratação, o mencionado acórdão não tratou especificamente da possibilidade de comprovação da experiência técnica mediante a soma de atestados.

Diante disso, entendeu o relator que, se as situações de terceirização de mão de obra buscam averiguar a capacidade das licitantes em gerir pessoal, não há porque supor que a execução sucessiva de objetos de pequena dimensão capacite a empresa automaticamente para a execução de objetos maiores: “É bem verdade que, de acordo com a tradicional de jurisprudência desta Corte de Contas, em regra, deve haver a permissão de que os requisitos técnicos exigidos em licitações públicas sejam comprovados mediante a apresentação de mais de um atestado. Esse entendimento geral, contudo, não afasta a possibilidade de que a restrição à soma de atestados ocorra quando o objeto licitado assim exigir. [S]e uma empresa apresenta sucessivos contratos com determinados postos de trabalho, ela demonstra ter expertise para executar somente os quantitativos referentes a cada contrato e não ao somatório de todos. Em outras palavras, a demanda por estrutura administrativa dessa empresa está limitada aos serviços exigidos simultaneamente, não havendo que se falar em duplicação dessa capacidade operacional apenas porque determinado objeto executado em um exercício é novamente executado no exercício seguinte. Em suma, não há porque, e aqui divirjo pontualmente da unidade técnica, supor que a execução sucessiva de objetos de pequena dimensão capacite a empresa automaticamente para a execução de objetos maiores. [...] Não é demais rememorar que a jurisprudência desta Corte, em regra, é conservadora no sentido de que a exigência técnico-operacional se limite a 50% do objeto contratado. Ou seja, caso o objeto seja dimensionado para cem postos de trabalho, as exigências editalícias devem se limitar a cinquenta postos. Desta feita, ao se aceitar a simples soma de atestados, estar-se-á se permitindo que uma empresa com experiência, ainda utilizando do exemplo anterior, em gerenciar dez postos de trabalho assuma um compromisso dez vezes maior com a administração pública.”

Nesse sentido, ressaltou que se trata da típica situação em que avalia a experiência em executar determinados quantitativos, de forma que não caberia a consideração de contratações sucessivas como se única fosse: “Exceção a esse entendimento deve ser feita quanto os diferentes atestados se referem a serviços executados de forma concomitante. Nessa situação, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, é como se os serviços fossem referentes a uma única contratação. Com efeito, se uma empresa executa simultaneamente dez contratos de dez postos de serviços cada, cabe a suposição de que a estrutura física da empresa é compatível com a execução de objetos referentes a cem postos de serviços. Vislumbra-se, inclusive, nessa situação hipotética, maiores exigências operacionais para gerenciar simultaneamente diversos contratos menores em locais diferentes do que gerenciar um único contrato maior (sempre considerando que haja identidade entre o somatório dos objetos desses contratos menores e o objeto desse contrato maior).”

Acórdão 2387/2014-Plenário, TC 018.872/2014-0, Rel. Min. Benjamin Zymler, Sessão de 10.09.2014. 

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 SÚMULA TCU 286 – Acórdão 2386/2014-Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler, TC 018.804/2012-8): “A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.”

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