Setembro/2014 – n.° 40

1. Sicro e superfaturamento: o Sicro não é referencial absoluto de preços, sendo facultado aos responsáveis contestar os serviços e valores utilizados pelo TCU como parâmetros no cálculo de superfaturamento, mediante elementos técnicos e objetivos que demonstrem particularidades da obra.

Trata-se de análise de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 3.646/2013-Plenário, que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 957/2013-Plenário, mediante o qual o tribunal havia condenado ambos os responsáveis ao ressarcimento de débito e ao pagamento de multa, em sede de apreciação de TCE referente às obras de implantação e pavimentação da BR 364/RO, trecho anel viário de Ji-Paraná, diante da identificação de superfaturamento. A empresa alegou que o TCU não tinha considerado o impacto da localização das obras no Estado de Rondônia nos custos.

O relator observou que, em consonância com os próprios termos do Convênio, adotou-se como parâmetro para o cálculo do preço máximo de referência o Sicro para janeiro/1996 – “Região Norte” e, não obstante, em todas as etapas processuais foi aberta a oportunidade para que os responsáveis refutassem as referências adotadas, desde que fossem demonstradas as peculiaridades que justificassem a majoração dos custos de referência. No entanto, o que se viu foram apenas contestações genéricas acerca da inaplicabilidade do referencial.

Entendeu o relator, por fim, que também não procede a alegação do embargante de que há contradição no fato de a decisão ter afirmado que a Tabela Sicro não é impositiva, porém serviu de fundamento para condenação em débito: “conforme já explicado anteriormente, o Sicro não é referencial absoluto, sendo facultado aos defendentes contestar os serviços e valores utilizados como parâmetro no cálculo do sobrepreço mediante elementos técnicos e objetivos que demonstrem particularidades da obra que, eventualmente, não estejam contempladas naquele sistema.”

Acórdão 2223/2014-Plenário, TC 003.159/2002-3, rel. Ministro José Múcio Monteiro, DOU na ATA 33 – Plenário, de 27.08.2014.

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2. Responsabilidade: o TCU desconsiderou a personalidade jurídica de duas empresas construtoras privadas, para que dois sócios (pessoas físicas) respondam pelos débitos a elas atribuídos.

Trata-se de representação formulada a partir de informação prestada pelo TCE da Paraíba, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Município de Itaporanga/PB, relativas às obras custeadas com recursos federais oriundos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Após o exame preliminar da documentação apresentada pelo representante e a realização de diligências saneadoras, a Secex-PB concluiu que os elementos dos autos apontam para a ocorrência de irregularidades no âmbito dos convênios: os recursos federais transferidos foram pagos a empresas de fachada, criadas para fraudar licitações e desviar recursos públicos, por meio de um esquema criminoso, descoberto pela Polícia Federal. O modus operandi da prática criminosa investigada envolvia a contratação direcionada de empresas fantasma e o posterior superfaturamento dos empreendimentos – o que inclui a inexecução total ou parcial do objeto. No caso da operação “carta marcada”, verificou-se que o Prefeito realizava uma licitação fictícia e em seguida executava as obras por administração direta, com recursos humanos e materiais da prefeitura, ou contratava, informalmente, por preço bem inferior, terceiros para executar os serviços. Como consequência, as obras geralmente ficavam inacabadas, ou, quando concluídas, tinham sérios comprometimentos.

Diante disso, a Secex-PB propôs desconsiderar a personalidade jurídica das construtoras envolvidas, para que seus sócios respondam pelos danos atribuídos nos autos. O relator concordou com a análise empreendida pela unidade técnica, ressaltando que, no caso, os elementos dos autos evidenciam que houve abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, visto que as sociedades foram utilizadas para perseguir fins proibidos por lei (fraudar licitações e desviar recursos públicos) – e, por essa razão, cabe estender aos sócios das empresas contratadas a responsabilidade pelo dano causado ao erário:  “todo esse contexto, detalhadamente descrito na instrução da unidade técnica, justifica tanto o chamamento dos membros da comissão de licitação e do ex-prefeito, como, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, em face da evidência de abuso de direito e de dano ao erário, fazendo que a responsabilidade pelos débitos possa alcançar os Srs. [...] (sócio de fato de ambas as empresas) e [...] (sócio administrador que assinou recibos de pagamentos em nome da [empresa]. e que, por isso, deve ser incluído como responsável solidário pelo valor correspondente aos pagamentos feitos a essa empreiteira). Ressalto que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em situações como a ora analisada encontra amparo em diversos precedentes desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 5.611/2012, da Segunda Câmara, 1.557/2011, da Primeira Câmara, 2.854/2010, 1.694/2011 e 3.109/2011, do Plenário, entre outros.”

Acórdão 4.703/2014-1ª Câmara, TC-004.887/2011-5, rel. Min. Bruno Dantas, DOU de 08.09.2014, S. 1, p. 88.

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