Setembro/2014 – Inovações Legislativas

CGU e CORRUPÇÃO – Portaria/SE/CGU nº 2.032, de 05.09.2014 (DOU de 08.09.2014, S. 1, ps. 2 e 3): dispõe sobre as atribuições e competências necessárias para a execução do Programa de Fortalecimento da Prevenção e Combate à Corrupção na Gestão Pública Brasileira (PROPREVINE), da Controladoria-Geral da União (CGU), no âmbito do Contrato de Empréstimo nº 2919/OC-BR com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA No-2.032, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições previstas no art. 24 do Anexo I do Decreto nº 8.109, de 17 de setembro de 2013, e conforme disposto na Portaria nº 1.309, de 15 de julho de 2013, do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, resolve:

Art. 1º As atribuições e competências necessárias para a execução do Programa de Fortalecimento da Prevenção e Combate à Corrupção na Gestão Pública Brasileira – PROPREVINE, da Controladoria-Geral da União (CGU), no âmbito do Contrato de Empréstimo nº 2919/OC-BR com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), ficam estabelecidas na forma desta Portaria.

Art. 2º A estrutura administrativa do PROPREVINE é a estabelecida pela Portaria nº 1.309, de 15 de julho de 2013, alterada pela Portaria nº 1.421, de 2 de julho de 2014.

Art. 3º São atribuições do Coordenador-Geral do Programa, além das previstas no art. 4º da Portaria nº 1.309, de 15 de julho de 2013:

I – acompanhar e supervisionar o planejamento e execução dos componentes e produtos previstos no PROPREVINE, interagindo com as áreas competentes, de modo a apoiar a implementação das providências necessárias ao atendimento das metas previstas na Matriz de Resultados e Produtos;

II – coordenar a implementação das decisões tomadas pelo Comitê de Coordenação Estratégica (CCE);

III – expedir documentos oficiais junto aos agentes externos para a execução das atividades planejadas e dentro dos limites legais e regulamentares vigentes;

IV – expedir orientações acerca da operacionalização do PROPREVINE;

V – encaminhar à deliberação do CCE os casos previstos no inciso II, do art. 3º da Portaria nº 1.309/2013;

VI – promover a divulgação das atividades, de seus produtos e de seus resultados, em conjunto com os Gerentes de Projeto;

VII – acompanhar e monitorar o cumprimento das cláusulas contratuais;

VIII – coordenar a elaboração dos relatórios de progresso, dos relatórios de avaliação intermediária e final do PROPREVINE;

IX – consolidar as prestações de contas dos recursos aplicados no PROPREVINE; e,

X – disponibilizar a documentação necessária às auditorias do Tribunal de Contas da União, e às demandas de outros órgãos de controle.

Art. 4º São atribuições do Ordenador de Despesa do PROPREVINE:

I – analisar a compatibilidade da despesa com o Plano de Aquisições (PA), Plano Operativo Anual (POA) e com o componente/produto, solicitando os ajustes cabíveis ao Gerente de Projeto da unidade contemplada;

II – autorizar a realização de procedimentos licitatórios ou outros relativos às aquisições de bens, serviços e consultoria, quando aplicáveis às regras específicas estabelecidas pelo BID;

III – homologar os procedimentos licitatórios ou outros relativos às aquisições de bens, serviços e consultoria, quando aplicáveis às regras específicas estabelecidas pelo BID;

IV – autorizar a emissão de Notas de Empenho; e

V – autorizar os pagamentos das despesas.

Art. 5º Cabe à Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento da Diretoria de Gestão Interna (CGPO/DGI/SE/CGU), nos termos do art. 7º da Portaria nº 1.309/2013, realizar as atividades relacionadas à:

I – execução orçamentária e financeira do PROPREVINE;

II – verificação da disponibilidade orçamentária e financeira;

III – emissão das Notas de Lançamento (NL) no SIAFI referentes às solicitações de desembolso;

IV – solicitações de saque; e,

V – manter a Coordenação-Geral do Programa atualizada sobre o andamento das atividades referidas nos incisos anteriores.

Art. 6º Cabe à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Diretoria de Gestão Interna (CGRL/DGI/SE/CGU), nos termos do art. 7º da Portaria nº 1.309/2013:

I – realizar as licitações de bens e serviços com base na legislação brasileira aderente às normas do BID;

II – celebrar os contratos necessários à execução do PROPREVINE; e,

III – manter a Coordenação-Geral do Programa atualizada sobre o andamento das atividades referidas nos incisos anteriores.

Art. 7º Cabe à Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão Interna (CGRH/DGI/SE/CGU), após realizados os procedimentos internos acerca da participação de servidor em evento de capacitação e regular emissão da nota de empenho:

I – realizar os procedimentos prévios para que as unidades procedam às inscrições em cursos e capacitações previstos no PROPREVINE,

II – atestar a participação dos servidores nas ações de capacitação, com base na legislação brasileira e nas normas do BID; e,

III – manter a Coordenacão-Geral do Programa atualizada sobre o andamento das atividades referidas nos incisos anteriores.

Art. 8º Cabe à Comissão Especial de Licitação (CEL), nos termos do art. 6º da Portaria nº 1.309/2013, realizar todos os procedimentos relativos às aquisições de bens, serviços e consultoria, quando aplicáveis às regras específicas estabelecidas pelo BID, assim como manter a Coordenação-Geral do Programa atualizada sobre o andamento dessas atividades.

Art. 9º São atribuições dos Gerentes de Projeto, nos termos do art. 5º da Portaria nº 1.309/2013, em relação aos projetos sob sua responsabilidade:

I – planejar as atividades dos projetos, submetendo-as à apreciação prévia do dirigente máximo da unidade singular que compõem o PROPREVINE e posteriormente à aprovação Coordenador-Geral do Programa;

II – subsidiar a Coordenação-Geral do Programa na elaboração do POA, do PA e dos relatórios de acompanhamento e avaliação;

III – encaminhar à Diretoria de Sistemas e Informações (DSI/SE/CGU) os formulários de demanda, quando se tratar de necessidade de soluções que envolvam bens e serviços de informática no âmbito das atividades do PROPREVINE, desde que constem do PA;

IV – elaborar os termos de referência e/ou outros documentos exigidos para compor os editais de licitação, bem como realizar as pesquisas de preços para contratações de bens e serviços, aquisições e consultorias previstas;

V – manter o Coordenador-Geral do Programa informado sobre o andamento dos projetos, de acordo com o cronograma pré-estabelecido ou quando por ele solicitado;

VI – acompanhar a execução e prestação de contas apresentadas pelos fiscais dos contratos relativos aos seus projetos, com o apoio da DSI/SE/CGU, quando se tratar de contratações de bens e serviços de informática; e,

VII – atender as demandas do Coordenador-Geral do Programa.

Art. 10. Os fiscais de contratos serão designados pelos titulares das unidades singulares que compõem o Programa, os quais atuarão sob a supervisão dos Gerentes de Projetos.

Art. 11. Além da estrutura administrativa mencionada no art. 2º, três servidores da Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (DIPLAD) atuarão como equipe de apoio e deverão acompanhar a execução do Programa com as seguintes atribuições:

I – Especialista em Aquisições: acompanhar os procedimentos referentes à contratação dos bens e serviços necessários à execução do Programa, realizados pela CGRL e pela CEL, auxiliar o especialista financeiro na elaboração dos relatórios de progresso, dos relatórios de avaliação intermediária e final do Programa;

II – Especialista Financeiro: elaborar as solicitações de desembolso de recursos para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que deverão ser acompanhadas das prestações de contas e dos demonstrativos financeiros com suas respectivas notas explicativas, elaborar, com auxílio dos especialistas em aquisições e monitoramento e avaliação, os relatórios de progresso, dos relatórios de avaliação intermediária e final do PROPREVINE; e,

III – Especialista em Monitoramento e Avaliação: acompanhar a execução do PROPREVINE, auxiliando o especialista financeiro na elaboração dos relatórios de progresso, dos relatórios de avaliação intermediária e final do programa, e avaliar o Programa com relação ao atingimento de seus objetivos.

Art. 12. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR

Portaria do Comando da Aeronáutica de nº 1526/GC6, de 12.09.2014 (DOU de 19.09.2014, S. 1, ps. 11 a 17) - cria o Cadastro Técnico de Fornecedores (CADTEC) e aprova a Instrução Específica de Avaliação do Desempenho de Fornecedores, no âmbito do Comando da Aeronáutica. Pelo art. 2º do normativo, o CADTEC se constitui em um registro cadastral de interessados em compor a base de informações sistematizadas com a finalidade de comprovar a regularidade fiscal e jurídica, qualificação econômico-financeira e a capacidade técnica mínima (quando for o caso) dos interessados em contratar com o Comando da Aeronáutica. O CADTEC tem natureza complementar ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

SÚMULA TCU 286 – Acórdão 2386/2014-Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler, TC 018.804/2012-8): “A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.”

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