Outubro/2014 – n.° 44

1. Havendo recusa ou omissão da empresa construtora em arcar com a garantia legal obrigatória estabelecida no art. 618 do Código Civil, o gestor deve se valer de todas as medidas ao seu alcance para buscar o refazimento de serviços ou a reparação de dano causado por vícios construtivos constatados posteriormente à entrega da obra, sob pena de responsabilidade solidária do agente público por eventual prejuízo decorrente da má execução.

Em Auditoria realizada com o objetivo de fiscalizar a implantação de infraestrutura para atendimento à educação básica, sob responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em municípios do Espírito Santo, a equipe técnica do TCU identificou, dentre outras ocorrências, a construção de uma unidade escolar com falhas estruturais, capazes de repercutir na solidez da obra.

O relator destacou que, apesar de não haver dispêndios da União para suportar acréscimos derivados da deterioração das obras, “seja por atrasos prolongados, vandalismos ou mesmo por prejuízos devido a refazimento de serviços por problemas de qualidade, tais ocorrências necessitam ser acompanhadas com o devido zelo pelo órgão repassador dos recursos para assegurar que os objetos contratados apresentem a funcionalidade desejada para permitir o alcance dos objetivos do programa e o êxito na implementação da política pública”. No caso identificado pela equipe de auditoria, a situação se agravava pelo fato de a obra encontrar-se paralisada em decorrência de abandono pela construtora. Por esse motivo, o relator entendeu pertinente propor determinação ao FNDE para que apure os fatos apontados para confirmar o comprometimento estrutural ou defeitos construtivos e, se for caso, exigir do município convenente “a utilização da prerrogativa conferida pelo art. 69 da Lei 8.666/93, no sentido de requerer à contratada que repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados (art. 67, caput e §1º, da Lei 8.666/93)”. Em reforço à proposta de determinação, o relator salientou que na hipótese “de vícios relacionados à solidez e estrutura das obras, ou ainda, em situações em que se identifiquem prejuízos graves à habitabilidade das construções, identificados posteriormente à entrega do objeto, nos termos do art. 618 do Código Civil Brasileiro, as empresas construtoras respondem objetivamente (independentemente de culpa) por tais erros, por até cinco anos da data do termo de recebimento da obra, fazendo-se necessária a imediata notificação administrativa da contratada para reparação dos problemas identificados, em até cento e oitenta dias do seu aparecimento”. Por fim, o condutor do processo afirmou que, se houver omissão ou recusa da construtora em arcar com a garantia estabelecida no Código Civil, “o administrador deve se valer de todos os meios disponíveis para obter o refazimento dos serviços defeituosos, sob pena de ser responsabilizado por danos decorrentes da má execução dos serviços”.

O Tribunal efetuou determinação ao FNDE nos moldes sugeridos pela relatoria, alertando que os gestores podem responder solidariamente pelos prejuízos causados e não reparados, no caso de mora na notificação administrativa da empreiteira, superior a 180 dias da constatação do vício, ou na ausência de adoção de outras medidas que estiverem ao seu alcance.

Acórdão 2499/2014-Plenário, TC 009.775/2014-5, relator Ministro Bruno Dantas, 24.9.2014. 

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2. É indevida a fixação, nos editais de licitação, de percentuais, ainda que mínimos, para encargos sociais e trabalhistas. A Administração Pública não está vinculada ao cumprimento de cláusulas de convenções coletivas de trabalho, excetuadas as alusivas às obrigações trabalhistas.

Representação formulada por sociedade empresária em face de pregão presencial realizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional em Sergipe (Senac/SE), tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza e conservação, apontara possíveis irregularidades no certame e na execução contratual, dentre as quais adoção de percentuais de encargos sociais inferiores ao limite mínimo fixado na Convenção Coletiva de Trabalho. Quanto a esse ponto, o relator registrou que “de acordo com o entendimento predominante no TCU, é indevida a fixação de percentual para encargos sociais e trabalhistas”. Nesse sentido, expôs o entendimento do TCU sobre a matéria, veiculado na relatoria do Acórdão 1407/2014 – Plenário, no sentido de que a Administração Pública não está obrigada ao cumprimento de cláusulas de convenções coletivas de trabalho, exceto no que respeita às obrigações trabalhistas. No caso concreto, assinalou que a proposta da empresa vencedora contemplara 77,06% de encargos sociais e trabalhistas, enquanto a Convenção Coletiva vigente previra 85,41%, o que, “no entendimento desta Corte, não representa irregularidade, tendo em vista que a administração pública não está vinculada ao cumprimento de cláusulas de Convenções Coletivas de Trabalho, excetuadas as alusivas às obrigações trabalhistas”. Ademais, destacou que o edital não fixara percentuais mínimos de encargos, conforme sugerira o representante, não havendo, portanto, na execução contratual, qualquer violação ao instrumento convocatório. Nesses termos, acolheu o Plenário a proposta da relatoria, para considerar parcialmente procedente a Representação, expedindo determinações para o saneamento das falhas identificadas.

Acórdão 5151/2014-Segunda Câmara, TC 003.603/2014-8, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, 23.9.2014. 

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 3. Sicro – Frete de equipamentos & Insumos – Determinações.

O TCU expediu determinações ao DNIT  no seguinte sentido:

- ajuste a pesquisa de preços dos insumos de modo a dar tratamento adequado à parcela de frete, tendo em vista que da forma apresentada pela FGV não é possível conhecer os valores pesquisados dos produtos e do frete distintamente, podendo ocasionar desconformidades nos orçamentos de obra, o que contraria o Princípio da economicidade previsto no art. 70 da Constituição Federal c/c art. 1º, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 43, inciso IV da Lei 8.666/93 c/c art. 23, inciso III, da Resolução 10/2007 do Conselho de Administração do DNIT;

- caso entenda razoável a manutenção das extrapolações em suas pesquisas de preços, realize coleta extensiva e estudos que possibilitem a verificação da relação entre itens líderes e liderados, garantindo-se, com certa margem de confiabilidade, que a relação existente entre esses itens (líderes e liderados) em determinada unidade da federação pode ser utilizada em outra, sem comprometimento à qualidade dos dados divulgados pelo Sicro, encaminhando-se o resultado dos estudos no prazo de noventa dias, em observância ao Princípio da economicidade previsto no art. 70 da Constituição Federal c/c art. 1º, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 43, inciso IV da Lei 8.666/93 c/c art. 23, inciso III, da Resolução 10/2007 do Conselho de Administração do DNIT;

- antes de implantar a metodologia para cálculo de frete de equipamentos desenvolvida pela FGV, elabore estudos com vistas a garantir, ainda que para casos específicos, que o conjunto de fórmulas e percentuais dessa metodologia resultará em preços dentro de padrões razoáveis de mercado, encaminhando-se o resultado dos estudos no prazo de noventa dias, em observância ao Princípio da economicidade previsto no art. 70 da Constituição Federal c/c art. 1º, §1º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 43, inciso IV da Lei 8.666/93 c/c art. 23, inciso III, da Resolução 10/2007 do Conselho de Administração do DNIT;

- encaminhe, no prazo de noventa dias, estudos de mercado, que possibilitem identificar o nível de preço que se aproxime das condições mais vantajosas e viáveis a serem praticadas pelo contratado na localidade de referência (menor preço, preço médio, média do primeiro quartil, conjunção desses fatores, etc.), considerando-se, entre outros, a capacidade de cada informante em atender as demandas do DNIT sem alterações dos preços informados, em alinhamento com as disposições do art. 3º da Lei 8.666/1993 e dos Acórdãos 1.692/2007, 98/2011 e 1.078/2012;

1.6.6. ajuste o seu grupo de informantes, tendo em vista que, em razão do volume de insumos utilizados nas obras do DNIT, os preços coletados devem ser aqueles praticados, preferencialmente, pelos fabricantes. Em localidades em que não existem fabricantes, ou que o preço é muito elevado em relação a outras praças, necessário se faz avaliar o que se mostra mais rentável para o construtor, se a aquisição nos comércios ou representantes locais, ou a aquisição diretamente de fábrica, com acréscimo das parcelas de frete, devendo ser considerado pelo Sicro o preço mais vantajoso para a administração, constando, em cada caso, os elementos que fundamentaram a escolha de um preço em detrimento do outro, encaminhando-se o resultado da avaliação no prazo de noventa dias, em alinhamento com as disposições do art. 3º da Lei 8.666/1993 e dos Acórdãos 1.692/2007, 98/2011 e 1.078/2012;

1.6.7. encaminhe ao TCU, no prazo de noventa dias, estudo que contemple a possibilidade de utilização da base de dados da Nota Fiscal Eletrônica, para efeito de aferição dos preços de mercado dos insumos, ou mesmo para obtenção de parâmetros de ajustes dos preços do Sicro, contemplando-se, entre outros aspectos, o tratamento do efeito barganha/ escala, entendido como o ganho usualmente proporcionado pela aquisição de insumos em grande quantidade, conforme disposição do Acórdão 98/2011 – Plenário.

Acórdão 2.553/2014-Plenário, TC-029.154/2013-8, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, Relação 47/2014, ATA 38 – Plenário, de 01.10.2014.

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