O que é Compliance e por que é imprescindível para empresas brasileiras

O contexto brasileiro atual despertou o interesse de empresários nacionais sobre o compliance. E o assunto, que antes fazia parte das discussões apenas de grandes organizações, governo e investidores, se tornou relevante e vem ganhando grande adesão de empresas de diversos portes. Porém, ainda são comuns dúvidas sobre o que é e por que é tão importante implementar programas de integridade.

O que é compliance?
A palavra “compliance” vem do termo inglês “to comply”, que significa “agir de acordo”, “estar em conformidade”. Em definição menos ampla, é estar de acordo com a legislação, mas os programas de compliance têm um objetivo maior.

Após a criação da Lei Anticorrupção no Brasil, em 2013, esses programas ganharam maior atenção por parte das empresas brasileiras e das estrangeiras presentes no país. A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal de pessoas jurídicas e pessoas físicas a respeito de atos corruptos praticados no âmbito das empresas, interna e externamente.

Além disso, a lei também diz que toda empresa em que um funcionário, sem importar hierarquia, praticar qualquer ato ilícito, deverá pagar uma multa que pode chegar até 20% do seu faturamento bruto do ano anterior, ou ser de até R$60 milhões quando não for possível calcular, e fica proibida de firmar contratos com a Administração Pública por até cinco anos. Essa penalidade compromete a sustentabilidade da empresa, podendo levar até a sua extinção.

Um eficiente mecanismo para evitar esse risco é comprovar que a pessoa jurídica introduziu em sua cultura o programa de compliance e adotou todos os procedimentos adequados para evitar a prática de ilícito. No caso de uma investigação, a prática pode oferecer mitigação de modo a reduzir ou atenuar a responsabilidade da empresa, sendo considerado, por exemplo, para fins de redução de sanções e também para a celebração de acordo de leniência.

Qual o objetivo do programa?
O programa de integridade é um sistema de autogovernança que permite às empresas a prevenção de fraudes e corrupção, mas também inclui adequação em todas as operações da empresa, como gestão de pessoas, responsabilidade social e relacionamento de acionistas e executivos.

Entre outras práticas, a implementação inclui a criação de documentação tais como Códigos de Ética, Políticas e Regras na relação com o setor público e privado; e incorporado órgãos e pessoas com a função de gerir e monitorar os sistemas de integridade.

Além de evitar atos corruptos nas empresas e aumentar sua eficiência operacional, as normas de compliance conferem ética, aumentam a credibilidade, atraem investimentos e oferecem segurança jurídica à organização.

Quando o compliance é necessário
Em regra, as empresas não são legalmente obrigadas a ter um programa de compliance. No entanto, a legislação requer sua existência em alguns casos específicos Assim, empresas que buscam celebrar contratos com órgãos da Administração Pública de determinados Estados, que já possuem regras específicas, precisam adotar mecanismos de integridade.

A exigência também vem crescendo no setor privado. Muitas multinacionais e grandes empresas brasileiras insistem na inserção de cláusulas contratuais nas quais o fornecedor certifica que possui um programa de compliance. Inclusive, no Senado Federal já tramita Projeto de Lei que altera o Código Penal para definir como crime a corrupção privada (PL 455/2016).

Com as empresas brasileiras buscando, cada vez mais, parceiros e investimentos internacionais, a existência de um programa compliance bem projetado e bem implementado representa uma vantagem competitiva no mercado internacional de investimentos.

Compliance no Brasil e no mundo
Além da Lei Anticorrupção, existem várias outras que estão levando as empresas a adotar o programa de compliance.

  • Lei Federal 13.303/2016: estabelece prazo para a implantação de programas de compliance em empresas públicas e sociedades de economia mista, afetando, por conseguinte, aqueles que com elas contratam;
  • Rio de Janeiro, Lei 7,753/2017: Lei Estadual que, em dados casos, fixa a obrigação de programas de compliance para as empresas que contratem com a Administração Pública;
  • Distrito Federal, Lei 6,112/2018; Lei Distrital que, em dados casos, fixa a obrigação de programas de compliance para as empresas que contratem com a Administração Pública do Distrito Federal;
  • Decreto Federal n. 8.420/2015: regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a Lei Anticorrupção;
  • PL 329/2017: Projeto de Lei Estadual em trâmite na Assembleia Legislativa do Espírito Santo que estabelece o “Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado”;
  • PL 134/2017: Projeto de Lei Estadual em trâmite na Assembleia Legislativa do Mato Grosso que estabelece a “obrigatoriedade de assinatura de termo anticorrupção” em contratações realizadas com a Administração Pública Estadual;
  • PL 455/2016: Projeto de Lei do Senado Federal que altera o Código Penal para tipificar como crime a corrupção privada;
  • Regulamentação da Lei Anticorrupção por meio de Decretos Estaduais. Esses Decretos, em maior ou menor medida, tratam de questões relacionadas a programas de integridade, ainda que para fins de dosimetria de sanções. Segundo último mapeamento realizado, a regulamentação já foi feita em: Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

A Lava Jato foi também uma grande responsável pelo crescimento dos programas de compliance. Segundo uma pesquisa realizada pela Câmara Americana de Comércio (Amcham), 59% das empresas brasileiras investiram na área por consequência da Operação. Os números revelam o motivo:

2018_09_04_ASA_grafico_lavajato_blog_Prancheta_1

Os Estados Unidos e o Reino Unido processam as ofensas de suborno em uma base extraterritorial usando as leis Foreign Corrupt Practices Act 1977 e UK Bribery Act 2010. Durante a última década, houve uma intensificação significativa de investigações pelas autoridades nos Estados Unidos.

Dúvidas mais comuns
1) Por que o compliance é importante?
As potenciais consequências para empresas, gerentes e funcionários são muito graves. Sob as leis aplicáveis, incluindo a Lei Anticorrupção brasileira, US FCPA e UK BA, a prática desses ilícitos acarreta penalidades civis, administrativas e criminais substanciais. Essas penalidades podem incluir prisão, multas vultosas, confisco de valores e perdimento de bens, restrições para contratar, rescisão de contratos e declaração de inidoneidade para celebrar contratos públicos.

2) O compliance é um obstáculo burocrático que me impede de fazer negócios?
Não, um programa de compliance bem projetado e bem implementado é essencial para a capacidade de uma empresa de conferir aos seus clientes e a terceiros confiança na integridade da organização e seus funcionários. Uma política eficaz é projetada para demonstrar a adesão da empresa às leis e regulamentos e para detectar e interromper possíveis problemas antes que eles ocorram, de forma simples e aderente à sua cultura empresarial. No atual ambiente de negócios, isso é considerado por muitas empresas como sendo de fundamental para seu contínuo crescimento e sua própria existência. Um programa de compliance busca a proteção de todos. As empresas que ignoram o compliance ou implementam programas ineficientes estão colocando a si, bem como a seus dirigentes, funcionários e demais stakeholders em situação de risco.

3)Minha empresa é pequena demais para se preocupar com compliance.
As leis e regulamentos aplicáveis especificam que as medidas tomadas devem ser proporcionais ao tamanho e complexidade da empresa. Não se espera que uma empresa pequena ou média tenha as mesmas políticas e procedimentos que uma grande multinacional. E essa situação é reconhecida pelas autoridades brasileiras, tanto que o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União (CGU), responsável pela aplicação da Lei Anticorrupção em âmbito federal, possui um Guia de Integridade para Pequenos Negócios. Assim, o pequeno porte da Organização tende a não ser reconhecido como justificativa para que a empresa deixe de adotar práticas, políticas e procedimentos que assegurem sua conformidade.

Saiba mais sobre nosso serviço de Compliance em Serviços Aroeira Salles

¹ Stanford Law School, Foreign Corrupt Practices Act Clearinghouse - http://fcpa.stanford.edu/statistics-analytics.html

  • São Paulo | SP

    Rua Helena, 260, 11° Andar, Conjunto 114, Bairro Vila Olímpia
    Edifício Atrium IV, São Paulo SP - CEP 04552-050
    Tel: +55 11 4550 1667

  • Rio de Janeiro | RJ

    Avenida Rio Branco, nº 147, Conjunto nº 1.101, Centro
    Rio de Janeiro - RJ - CEP 20040-006 Tel/Fax: +55 21 3861-2150

  • Brasília | DF

    Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, Bloco K, Salas nº 512 a 517
    Edifício OK Office Tower, Brasília - DF CEP 70070-050
    Tel/Fax: +55 61 3213-0500

  • Belo Horizonte | MG

    Rua dos Timbiras, nº 1.754, 12º, 13º e 17º andares, Bairro Lourdes,
    Belo Horizonte - MG - CEP 30140-061
    Tel/Fax: +55 31 3248-2300

  • London | UK

    1 Royal Exchange
    London - EC3V 3DG
    Tel: +44 (0) 20 3751 6285