Novembro/2015 – n.° 78

1. Sobrepreço. Metodologia: o Método de Limitação dos Preços Unitários Ajustado (MLPUA) deve ser utilizado para a quantificação de sobrepreço na fase licitatória, tendo em vista que os preços unitários só devem superar os referenciais de mercado em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado aprovado pela autoridade competente.

Auditoria realizada nas obras de implantação do corredor de ônibus M’Boi Mirim – trecho M’Boi Mirim-Cachoeirinha, no município de São Paulo/SP, apontara, dentre outras irregularidades, possível sobrepreço nas planilhas do orçamento do projeto básico. O empreendimento, ainda na fase interna de licitação, conduzida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras de São Paulo/SP (Siurb/SP), será executado com recursos do Ministério das Cidades, com acompanhamento da Caixa Econômica Federal.

No que respeita ao sobrepreço apurado, anotou o relator que a análise, baseada em metodologia tradicional adotada pelo TCU em auditorias de obras públicas, efetuou, de forma conservadora, “o cotejo entre orçamento auditado e preços paradigmas estipulados com base em sistemas de referência, promovidas as devidas adequações às especificidades da obra, conforme preconiza a boa técnica de engenharia de custos e a legislação (em especial, o Decreto 7.983/2013)”. Ainda quanto à metodologia de análise, destacou o relator que “o orçamento foi avaliado segundo o método da limitação dos preços unitários ajustados (MLPUA)”. Nessa métrica, prosseguiu, “o sobrepreço calculado decorreu da simples soma dos valores unitários que ultrapassaram os preços referenciais, sem que tenha havido qualquer tipo de compensação com eventuais itens subavaliados”. Ou seja, “a ênfase recai sobre cada serviço isoladamente, a partir da premissa de que o preço unitário de nenhum item da planilha pode ser injustificadamente superior ao paradigma de mercado”. Sobretudo porque, como bem anotou a unidade instrutiva, o orçamento analisado se refere a um projeto básico e não a um contrato de obra pública já celebrado, o que indica a possibilidade de correção das irregularidades ainda na fase de projeto básico sem afetar direitos de terceiros.

Nesse passo, em consonância com a jurisprudência do Tribunal, endossou o relator a adoção do método da limitação dos preços unitários ajustado “para a análise de editais, visto que os preços unitários só devem superar os referenciais em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado aprovado pela autoridade competente (Decreto 7.983/2013, art. 8º, parágrafo único)”.

Assim, face à necessidade de correção das irregularidades mediante a revisão dos valores estimados no projeto básico, acolheu o Plenário a proposta do relator, cientificando a Siurb/SP acerca dos indícios de irregularidade verificados, de modo a induzir melhorias nos projetos ainda antes do lançamento do edital.

Acórdão 2636/2015-Plenário, TC 011.533/2015-3, rel. Min. Bruno Dantas, 21.10.2015.

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2. Fiscobras 2015: TCU recomenda paralisação de obras: o TCU julgou, nesta quarta-feira (4), o relatório anual que consolida fiscalizações em obras públicas – o Fiscobras. Em algumas obras auditadas, foram encontrados indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação (IG-P).

As classificações de falhas ou irregularidades detectadas pelo TCU no âmbito do Fiscobras estão definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015. No caso do IG-P, significa que o Congresso Nacional pode decidir pela suspensão da execução física, financeira e orçamentária de contratos, convênios ou editais de licitação em que se tenha identificado o problema. Os indícios que geralmente caracterizam IG-P são atos e fatos materialmente relevantes em relação ao valor total contratado e que apresentem potencialidade de ocasionar prejuízos ao erário ou a terceiros. Também ensejam a classificação em IG-P ações que levem à nulidade de procedimento licitatório ou de contrato, ou configurem graves desvios de princípios constitucionais. Uma obra que contenha IG-P pode, também, conter indícios de irregularidades classificados como graves, mas que não prejudicam a continuidade da obra (IGC). No caso de a fiscalização apontar mais de um problema, a obra será classificada de acordo com a irregularidade de maior gravidade.

Em cinco obras, as irregularidades apontadas pelo TCU foram classificadas como IG-P: uma no Estado do Rio Grande do Sul (implantação e pavimentação da BR-448/RS), uma no Piauí (construção da Vila Olímpica de Parnaíba) e três no município de São Paulo (BRT-SP – Itaim Paulista/São Mateus; Corredor de ônibus – SP – Radial Leste – Trecho 1; e Corredor de ônibus – SP – Radial Leste – Trecho 3).

Os indícios de irregularidades graves, classificados como IGP nas obras de implantação e pavimentação da BR-448/RS, foram superfaturamento decorrente de itens pagos em duplicidade, preços excessivos frente ao mercado, quantitativos inadequados e reajustamento irregular. As obras, que também possuem IGC, estão sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e têm custo global estimado em R$ 1,2 bilhão. O percentual de execução do empreendimento é de 100%.

As irregularidades do tipo IG-P na construção da Vila Olímpica de Parnaíba correspondem a indícios de que a implantação da obra ocorreu sem realização de estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira. O empreendimento, que possui também irregularidade IGC, está a cargo do Ministério do Esporte, tem custo global estimado em R$ 201,3 milhões e percentual de execução de 1%.

As obras do BRT-SP – Itaim Paulista/São Mateus tiveram indícios de irregularidades associados ao sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado, estimado em R$ 59 milhões, em valores relativos a julho de 2014. Outros indícios de IGC identificados foram restrição à competitividade da licitação, ausência de parcelamento do objeto e despesas superiores ao previsto no termo de convênio. O certame para contratação da obra, pelo regime diferenciado de contratação (RDC), encontra-se suspenso, por medida cautelar do tribunal. O empreendimento, que está a cargo do Ministério das Cidades, tem custo global estimado em R$ 596 milhões e ainda não foi iniciado.

Ambos os trechos 1 e 3 do Corredor de ônibus – SP – Radial Leste também tiveram irregularidades graves com recomendação de paralisação devido a sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado. No trecho 1 da obra, que tem percentual de execução de 1%, o sobrepreço foi estimado em R$ 72,5 milhões, em valores relativos a fevereiro de 2013. No trecho 3, que ainda não foi iniciado, a estimativa do sobrepreço foi de R$ 27,2 milhões, em valores relativos a julho de 2014. Esse trecho apresentou, ainda, restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento. O custo global estimado dos dois trechos da obra é de R$ 700 milhões, sob responsabilidade do Ministério das Cidades.

O relator do processo de consolidação é o ministro Walton Alencar Rodrigues.

O TCU encaminhará as informações ao Congresso Nacional e manterá relatório público na internet com informações atualizadas sobre as obras com irregularidade grave. Essas informações poderão ser acessadas pela opção “Obras Públicas”, no portal TCU - www.tcu.gov.br .

Leia as fichas: Obras com indícios de irregularidade grave

 

 

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