Março/2015 – n° 59

1. Indisponibilidade de bens. Comunicação da Presidência (Ministro Aroldo Cedraz):

“Senhores Ministros, Senhor Procurador-Geral,

Comunico a Vossas Excelências que, no último dia 16, o Tribunal de Contas da União celebrou, por intermédio da Presidência, o “Termo de Adesão para Intercâmbio de Informações Eletrônicas”, com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp). Essa iniciativa vai possibilitar ao TCU o acesso e a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), do Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis (Penhora online) e dos demais serviços eletrônicos disponibilizados pela Central Registradores de Imóveis, relacionados com os cartórios de registros de imóveis integrados aos sistemas.

No âmbito da cooperação firmada, este Tribunal poderá realizar pesquisas para localizar a titularidade de bens imóveis de pessoas físicas ou jurídicas, requisitar informações e certidões digitais, bem como cadastrar as indisponibilidades de bens decretadas em processos de controle externo.

Trata-se de importante avanço na disponibilização de base de dados e de mais uma ferramenta tecnológica para o aprimoramento dos mecanismos de controle.”

ATA Nº 10, DE 25 DE MARÇO DE 2015, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, 25 de março de 2015.

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 2. Agravo. Indisponibilidade de bens: não cabe agravo contra medida cautelar que decreta a indisponibilidade de bens de responsável (art. 274 do Regimento Interno/TCU).

Em apreciação da admissibilidade dos agravos interpostos em face da medida cautelar de decretação de indisponibilidade de bens deferida no Acórdão 1.927/2014-TCU-Plenário, os recorrentes solicitaram que seus recursos fossem recebidos com efeito suspensivo e a exclusão de seus nomes do rol de responsáveis da tomada de contas especial.

Ressaltou o relator que a cautelar a que se refere o art. 276 do RITCU, contra a qual caberia o recurso de agravo, é utilizada para obstar a realização de atos administrativos que podem trazer grave lesão ao erário ou ao interesse público e que sejam de difícil reparação, atacando ato que, a despeito da questionada legalidade, esteja produzindo efeitos no mundo jurídico, a fim de evitar a concretização de relações jurídicas que, no futuro, o Tribunal pode entender viciadas. Contudo, a medida cautelar a que se refere o art. 274 do RITCU não questiona a legalidade de determinado ato administrativo, até porque não existe qualquer ato sendo avaliado: a medida consiste em decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável. Nesta situação, o bem jurídico tutelado é o erário e não a legalidade dos atos administrativos, como na situação anterior. O comando do Tribunal traduz-se em uma obrigação de fazer, diferente, também, da situação pretérita.

Isso posto, considerando que as situações são distintas, razão pela qual receberam tratamento diferenciado pelo RITCU, entendeu que, por falta de amparo regimental, os agravos dos recorrentes não deveriam ser conhecidos: “Nada obstante, conforme asseverado diversas vezes nas duas oportunidades em que o processo foi a julgamento, a medida acautelatória pode ser, a qualquer tempo, revista pelo relator ou Tribunal, de ofício, caso se entenda não mais persistir os motivos para a sua decretação. Por conseguinte, entendo que os agravos ora em apreciação devem ser juntados aos autos como novos elementos e, assim, serem apreciados, com a brevidade que o caso requer, consoante preconiza o art. 279, parágrafo único, do RITCU.”

Acórdão 562/2015-Plenário, TC 005.406/2013-7, Relator Min. Vital do Rêgo, Sessão de 18.03.2015.

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 3. Na fase de habilitação, é ilegal a exigência de apresentação de laudos de ensaios técnicos para comprovação de qualidade de insumo ou produto. Desde que previsto no instrumento convocatório, na fase de propostas a Administração pode exigir, do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, em prazo razoável e suficiente para tal, a apresentação de amostra do produto ou insumo, acompanhada dos laudos técnicos necessários a comprovar a qualidade do bem a ser fornecido.

Auditoria realizada nas obras de adequação viária da BR 101/NE, trecho do estado da Paraíba, sob responsabilidade do DNIT (lotes 3 e 4) e do 2° Batalhão de Engenharia de Construção do Exército (lote 5), apontara, dentre outras possíveis irregularidades, a exigência indevida de laudos de ensaios geotécnicos para habilitação técnica de licitantes em pregão presencial relativo ao lote 5.

O relator, realizadas as audiências dos responsáveis, pontuou que nenhuma dessas exigências de laudos de ensaios de material encontra respaldo no rol de condições de qualificação técnica de licitante prevista no artigo 30 da Lei 8.666/1993, aplicável subsidiariamente à licitação realizada sob a modalidade do pregão”. No exame das especificidades do caso concreto, sustentou que a apresentação de laudos de ensaios para aquisição de brita estaria relacionada com as características do objeto a ser adquirido pela Administração e, por isso, estas deveriam ser analisadas por meio de amostra ou protótipo, desde que previsto no instrumento convocatório, como admite a jurisprudência do TCU. Nessa linha, assinalou que o instrumento convocatório poderia exigir do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, na fase de propostas, a apresentação de amostra do produto, acompanhada dos laudos de ensaio técnico necessários a comprovar a qualidade do bem a ser fornecido à Administração. Em seu entendimento, a exigência não compromete “a execução da obra se o órgão contratante planejar adequadamente a contratação de molde a estipular, no edital de licitação, prazo razoável e suficiente para a licitante com melhor proposta de preço apresentar laudos e certificados exigidos para o produto.

Assim, concluiu o relator que a exigência da apresentação de laudos de ensaios na fase de qualificação técnica dos licitantes não tem supedâneo legal e constitui restrição indevida à participação de outros licitantes.

Nesses termos, o Plenário, dentre outras deliberações, rejeitou, no ponto, as justificativas apresentadas pelos responsáveis, aplicando-lhes a multa capitulada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/93, e cientificou o Ministério da Defesa e o Comando do Exército acerca da exigência irregular de laudos geotécnicos como critério de habilitação técnica de licitantes.

Acórdão 538/2015-Plenário, TC 011.817/2010-0, rel. Min.-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 18.03.2015. 

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4. Copa do Mundo. Lei 12.350/2010 (desonerações tributárias).

O TCU deu ciência à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal que a aprovação, por meio da Lei nº 12.350/2010, das desonerações tributárias relativas à organização e operacionalização de atividades necessárias a realização da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, ocorreu sem a verificação prévia do cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Além disso, a Corte de Contas deu ciência à Casa Civil, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de que a proposição do projeto de lei acerca das desonerações tributárias relativas à organização e operacionalização de atividades necessárias à realização da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, que deu origem à Lei nº 12.350/2010, ocorreu sem a prévia observância do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Acórdão 529/2015-Plenário, TC 027.965/2014-7, rel. Min. Benjamin Zymler, DOU de 30.03.2015.

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