Março/2015 – Inovações Legislativas

LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 (DOU de 17.03.2015, S. 1, ps. 1 a 51): Novo Código de Processo Civil.

DECRETO Nº 8.420, DE 18 DE MARÇO DE 2015: Regulamenta a Lei Anticorrupção (Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013 – que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências).

DECRETO Nº 8.428, DE 2 DE ABRIL DE 2015: estabelece Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.

Instrução Normativa/CGU nº 1, de 07.04.2015 (DOU de 08.04.2015, S. 1, p.2): estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção).

Instrução Normativa/CGU nº 2, de 07.04.2015 (DOU de 08.04.2015, S. 1, p. 3): regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015.

Portaria/CGU nº 909, de 07.04.2015 (DOU de 08.04.2015, S. 1, ps. 3 e 4): dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas, para fins da aplicação do disposto no inciso V do art. 18 e no inciso IV do art. 37 do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015.

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