Março/2014 – n°. 16

1. Responsabilidade. Débito. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica representa medida de exceção que somente se justifica em desfavor de quem indubitavelmente tenha se valido da pessoa ficta como anteparo para a prática de ilicitudes. Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades constatadas em Convênio firmado entre o Ministério de Ciência e Tecnologia – MCT e o Instituto de Tecnologia Aplicada à Educação Novo Horizonte com vistas à execução do “Projeto de Inclusão Digital nos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte”. As despesas impugnadas correspondem ao montante total repassado pela entidade concedente, haja vista não ter sido comprovada a aplicação desses recursos no objeto pactuado. A Secex/Desenvolvimento propôs a responsabilização solidária de um dos envolvidos, com base na desconsideração da personalidade jurídica da empresa e no fato de ter sido seu sócio administrador. O relator divergiu, ressaltando inicialmente que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica representa medida de exceção que somente se justifica em desfavor de quem indubitavelmente tenha se valido de maneira indevida da pessoa ficta como anteparo para a prática de ilicitudes, o que não se verificou no presente caso, pois o responsável sequer assinou os documentos apontados pela Secex/Desenvolvimento em sua fundamentação. Acórdão 652/2014 Plenário, Rel. Min. Aroldo Cedraz, 016.714/2010-5, DOU na ATA 08 – Plenário, de 19.03.2014.

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