Março/2014 – n.° 13

1. Multa. Dosimetria: a autorização de pagamento de valores impugnados pelo TCU, durante o período de suspensão dos efeitos do acórdão em razão de interposição de recurso, além de caracterizar dano ao erário, também pode ser utilizada como agravante da penalidade a ser aplicada ao gestor, no caso da improcedência do recurso. Frente a indícios de irregularidade e de possibilidade de prejuízo, o administrador deve sempre agir com cautela. Trata-se de Tomada de Contas Especial referente às obras do trecho 1 do Anel Rodoviário de Rio Branco/AC, conduzidas pelo Deracre, que apontou superfaturamento decorrente da contratação de preços acima daqueles praticados no mercado. No caso, um dos gestores do Deracre foi ouvido em audiência por ter autorizado o pagamento de valores já impugnados pelo tribunal durante o período no qual o acórdão que determinava a retificação dos valores contratuais encontrava-se com seus efeitos suspensos, em razão da interposição de pedido de reexame. O Relator, analisando as justificativas apresentadas, ressaltou que o descumprimento da deliberação possui correlação direta com o dano apurado nos autos, de modo que a conduta do gestor, não justificada nas razões de justificativa de modo a elidir sua responsabilidade, poderia ser utilizada como fator de agravamento da penalidade a ser aplicada em caso de condenação: “Atenta aos critérios de julgamento adotados por este Tribunal, por ocasião do exame de outros processos de tomada de contas especial instaurados por determinação do já referido Acórdão 711/2009 – Plenário, a SecobRodovia aponta que referida conduta, aferida por ocasião do julgamento do TC-010.308/2009-2 (lote 4 das referidas obras do Anel Rodoviário de Rio Branco), foi assim tratada por este Relator, com propostas acolhidas pelo Plenário (Acórdão 150/2013 – Plenário): [...] ‘No caso dos autos, a suspensão dos efeitos da sentença em razão da interposição de recurso desobrigava o Deracre, em sentido estritamente legal, de proceder à imediata retificação dos valores contratuais, conforme determinado. Não obstante, de forma alguma desobrigava o gestor do Deracre de agir com cautela e de proteger o erário. Assim, pela maior gravidade de sua conduta, entendo que a multa a ser aplicada deve ser mais elevada que aquela aplicada ao outro responsável ou às empresas.’” Nesse sentido, entendeu o Relator que a multa a ser aplicada ao gestor deveria ser mais elevada que aquela aplicada aos demais responsáveis; frisando que é pacífico o entendimento do TCU de que a interposição de recurso com efeito suspensivo não autoriza o recorrente a praticar ato ou adotar providência que, direta ou indiretamente, contrarie item de decisão recorrida antes do pronunciamento do Tribunal sobre a matéria, sob pena de sofrer as sanções previstas em Lei (Decisão 188/1995 – Plenário). Acórdão 454/2014 Plenário, TC 010.305/2009-0, rel. Min.-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, 26.2.2014.

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 2. Declaração de inidoneidade. Requisitos: a imputação de débito não é condição suficiente para a aplicação da sanção de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal. A condição estabelecida no art. 46 da Lei 8.443/92 é a constatação de fraude em procedimento licitatório. Trata-se de TCE decorrente de conversão, por força do Acórdão 1624/2011-TCU-Plenário, de processo de denúncia em que foi apurado um conjunto de irregularidades na gestão do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás (CRC/GO), motivando a realização de citações, audiências e oitivas dos respectivos responsáveis. A Secex/GO propôs a rejeição das alegações de defesa, julgando-se irregulares as contas dos responsáveis, com imputação de débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992; além da declaração de inidoneidade da empresa contratada, em razão do débito que lhe foi imputado. O MP/TCU, por sua vez, considerou tratar-se de medida de extremo rigor, uma vez que a simples imputação de débito não tem sido considerado motivo para ensejar a pena de que trata o art. 46 da Lei 8.443/1992. O relator considerou caber razão ao MP/TCU; uma vez que a condição estabelecida no mencionado artigo da LO/TCU para a aplicação da sanção é a prática de fraude em procedimento licitatório; sendo que, no certame que deu origem à contratação na qual foi apurado o débito em razão do qual ocorreu a citação da empresa, não há notícia de ocorrência de fraude. Acórdão 457/2014 Plenário, TC 037.314/2011-4, Rel. Min.-Subst. Augusto Sherman, DOU na ATA 06 – Plenário, de 26.02.2014.

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3. Competência do TCU. Abrangência: considerando as competências constitucionais conferidas ao Congresso Nacional, em sede de controle externo, exercidas com o auxílio do TCU, os acórdãos da Corte de Contas têm prevalência sobre as orientações normativas de outros órgãos da Administração Pública Federal, inclusive sobre as do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Trata-se de Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip -, em virtude da identificação, no âmbito do TRF4, de pagamentos a magistrados da parcela denominada “VPNI – Localidade” cumulativamente com o respectivo subsídio do cargo. O Relator ressaltou que a matéria em questão já teria sido objeto de diversos acórdãos no TCu, todos convergentes quanto à impossibilidade desse tipo de cumulação de verbas remuneratórias, em que pese o entendimento divergente expresso na Resolução CNJ nº 13/2006, sustentando a possibilidade do pagamento da VPNI-Localidade concomitantemente com o subsídio de magistrado. Nesse contexto, reiterou que a prevalência dos acórdãos do TCU sobre as orientações normativas de outros órgãos da Administração Pública Federal, incluindo, portanto, o Conselho Nacional de Justiça, foi analisada pelo Acórdão 8.890/2011 – Primeira Câmara, que ratificou, em grau de recurso, as análises e conclusões contidas no Acórdão 3.159/2010 – Primeira Câmara, gerador desta representação. Esse entendimento foi ainda ratificado pelo Tribunal Pleno na fundamentação do Acórdão 3.133/2012-Plenário, proferido em sede de consulta formulada pelo Ministro de Estado da Previdência Social, acerca de suposto conflito de competência entre o TCU e a Secretaria Nacional de Previdência Complementar. Acórdão 442/2014 Plenário, TC 016.113/2013-6, Rel. Min. Raimundo Carreiro, DOU na ATA 06 – Plenário, de 26.02.2014.

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