Março/2014 – n.° 11

1. Responsabilidade. A aplicação da multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92 requer análise da conduta do agente que praticou o ato tido como irregular. Não há como fazer avaliação de conduta em se tratando de pessoa jurídica. Só cabe a aplicação de multa a pessoa jurídica quando verificada a ocorrência de débito (art. 57 da Lei 8.443/92).

Em TCE instaurada em desfavor do presidente e ex‑diretor administrativo-financeiro da Agência de Desenvolvimento Social do Amazonas – Adesam, o órgão de Controle Interno concluiu pela irregularidade das contas do responsável em razão da não prestação de contas do objeto de Convênio. Contudo, a Secex/AM ponderou que, com base em decisões do TCU, a multa do artigo 58 da Lei 8.443/1992 não poderia ser aplicada à Adesam, por se tratar de pessoa jurídica, e que suas contas devem ser julgadas regulares com ressalvas. O representante do MPTCU divergiu parcialmente da proposta da unidade técnica, considerando a aplicação de multa à Adesam, pois a Agência não atuou enquanto empresa contratada, mas sim como Convenente, logo responsável, junto com o seu dirigente, pela comprovação da regular aplicação dos valores federais repassados.

O Relator divergiu parcialmente das propostas apresentadas pela unidade técnica e pelo MPTCU, uma vez que entendeu, em relação à Adesam, que a entidade aplicou os recursos não como “empresa contratada”, mas sim como a própria convenente, assumindo diretamente não apenas a obrigação de aplicar os recursos e cumprir o pacto de acordo com as normas que regem a sua execução, como também a obrigação de comprovar a boa e regular aplicação desses recursos, o que não ocorreu, justificando a irregularidade das suas contas. Entretanto, divergiu do MPTCU quanto à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, ressaltando que a jurisprudência do TCU está consolidada quanto à possibilidade de aplicação demulta à pessoa jurídica desde que verificada a ocorrência de débito: “No caso específico, não foi apurado prejuízo ao erário. A aplicação da penalidade prevista no art. 58, inciso II, do referido dispositivo legal requer uma análise da responsabilidade, da própria conduta do agente que praticou o ato tido como irregular. No caso em tela, não há como fazer essa avaliação da conduta em se tratando de pessoa jurídica.”

Acórdão 638/2014 Primeira Câmara, TC 012.964/2011-5, Rel. Min.-Substituto Augusto Sherman, DOU na ATA 04 – Primeira Câmara, de 18.02.2014.

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 2. Arresto de bens. A decretação de indisponibilidade de bens pelo TCU é medida cautelar a ser tomada quando a apuração das irregularidades ainda está em curso. No estágio processual em que se analisa o mérito da TCE, mostra-se mais adequado solicitar à Advocacia Geral da União a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis.

Em TCE oriunda da representação na qual o Ministério Público do Estado de Sergipe noticiou a existência de “fortes indícios de desvio de recurso federal recebido pela ONG Instituto de Tecnologia Aplicada à Educação sediada em Brasília”, o tribunal determinou a oitiva dos responsáveis. A unidade técnica concluiu que houve irregularidades na celebração, na execução e no acompanhamento do convênio. Além disso, foram apontadas inúmeras irregularidades de natureza grave, afastando a boa-fé dos responsáveis, cabendo-lhes o julgamento pela irregularidade das contas e a aplicação de multa.  Ainda segundo a unidade técnica, haveria nos autos de elementos para a decretação cautelar da indisponibilidade dos bens da entidade e dos seus administradores.

O Relator entendeu pela rejeição das razões de justificativa dos responsáveis e da entidade, com o consequente julgamento pela irregularidade das suas contas e aplicação de multa. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica da entidade, concluiu não assistir razão aos administradores quanto à alegação de sua impossibilidade e do atingimento dos seus patrimônios individuais em razão de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, na medida em que, quando se oportunizou aos gestores demonstrarem a regular execução do convênio, eles não lograram demonstrá-la, o que culminou com o dano caracterizado ao erário. Além disso, ressaltou que o dever de prestar contas não é apenas da entidade conveniada, mas da pessoa física responsável por bens e valores públicos, seja ela agente público ou não, sob os quais incide a responsabilidade solidária pelos danos.

Quanto à medida de indisponibilidade de bens dos responsáveis aos quais se imputa débito, contudo, divergiu dos pareceres especializados, pois tal medida, nos termos do art. 44 da Lei 8.443/1992, deve ser tomada precipuamente quando a apuração ainda está em curso (cf. Acórdão 2.686/2008-Plenário): “No presente estágio processual, quando já se analisa o mérito da tomada de contas especial, mostra-se mais adequada a adoção da medida preconizada no art. 61 da mesma lei, qual seja, solicitação à Advocacia Geral da União, via MP/TCU, das medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis.”

Acórdão 335/2014 Plenário, TC 004.179/2011-0, Rel. Min. Benjamin Zymler, DOU na ATA 05 – Plenário, de 19.02.2014.

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 3. Estrutura de governança do DNIT é objeto de fiscalização do TCU.

O tribunal realizou auditoria para avaliar a estrutura de governança do DNIT na manutenção de rodovias federais. A análise encontrou desalinhamento entre os resultados alcançados e aqueles que seriam considerados necessários para conservação da malha rodoviária.

Segundo as conclusões da equipe de auditoria, houve melhoria no estado da pavimentação das rodovias, porém os serviços contratados não foram realizados em volume compatível com o previsto nos orçamentos anuais do DNIT. A fiscalização identificou, também, que as contratações de serviços mais profundos de restauração ficaram abaixo do volume necessário indicado em sistema técnico de gerência de pavimentos do próprio órgão.

Foram registradas falhas nas práticas de governança do DNIT na manutenção rodoviária. A avaliação encontrou deficiências de planejamento estratégico, falta de procedimentos e regras internas, e insuficiência de ferramentas para gestão de risco e controle interno.

Com intuito de contribuir para o aperfeiçoamento da estrutura de governança do DNIT, o TCU recomendou ao órgão que: i) avalie a suficiência de recursos operacionais internos necessários ao alcance dos resultados estratégicos definidos; ii) promova análise e gestão de riscos em seus projetos e ações; iii) elabore novas ferramentas e normas internas para melhoria do acompanhamento e manutenção da malha rodoviária, e iv) implante sistemas de informação para acompanhamento da execução de contratos de obras.

Acórdão 194/2014 – Plenário, Min. rel. Walton Alencar Rodrigues, TC 024.794/2013-9, Data da Sessão: 05.02.2014.

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