Maio/2015 – Inovações Legislativas

LEI Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015 (DOU de 27.5.2015) – Lei de Arbitragem: altera a Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Destacamos as seguintes alterações:

i) a (agora expressa) autorização genérica de a Administração Pública utilizar-se da arbitragem na solução de conflitos (cf. requisitos elencados nos arts. 1° e 2°);

ii) previsão expressa da possibilidade de concessão de tutelas cautelares e de urgência antes – pelo Judiciário – e durante o procedimento arbitral – pelo próprio tribunal arbitral (arts. 22-A e 22-B); e

iii) instituição da “carta arbitral”, já consolidada em tribunais europeus, norte-americanos e internacionais, por meio da qual o tribunal arbitral requer do Judiciário a prática de determinados atos processuais (art. 22-C).

  • São Paulo | SP

    Rua Helena, 260, 11° Andar, Conjunto 114, Bairro Vila Olímpia
    Edifício Atrium IV, São Paulo SP - CEP 04552-050
    Tel: +55 11 4550 1667

  • Rio de Janeiro | RJ

    Avenida Rio Branco, nº 147, Conjunto nº 1.101, Centro
    Rio de Janeiro - RJ - CEP 20040-006 Tel/Fax: +55 21 3861-2150

  • Brasília | DF

    Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, Bloco K, Salas nº 512 a 517
    Edifício OK Office Tower, Brasília - DF CEP 70070-050
    Tel/Fax: +55 61 3213-0500

  • Belo Horizonte | MG

    Rua dos Timbiras, nº 1.754, 12º, 13º e 17º andares, Bairro Lourdes,
    Belo Horizonte - MG - CEP 30140-061
    Tel/Fax: +55 31 3248-2300

  • London | UK

    1 Royal Exchange
    London - EC3V 3DG
    Tel: +44 (0) 20 3751 6285