Maio/2014 – n.° 29

1. Licitação. Anulação. Aproveitamento de atos: na ocorrência de vício específico na etapa de classificação das propostas, não há necessidade de se anular todo o procedimento licitatório. Nesse caso, anulam-se unicamente os irregulares atos administrativos que indevidamente declararam a desclassificação das propostas, seguindo-se o certame a partir deste ponto.

Em representação formulada por empresa contra possíveis irregularidades praticadas no âmbito de Pregão Eletrônico para a contratação de serviços de reprografia mediante cessão de espaço físico de uso remunerado, foi suscitado potencial direcionamento da licitação em face da vinculação (de forma velada) dos equipamentos a serem usados na prestação dos serviços. O relator considerou, neste ponto, que se tratou de exigência de meio, não de fim: “Levando em conta as descrições dos onze itens – relativos à cópias e encadernações -, cada qual com um padrão de qualidade editalício, caberia à empresa tomar as providências próprias para atingi-los. Poderia fazê-lo, por exemplo, com um número maior de máquinas, de modo alheio àquele especificado no edital. De todo modo, levando em conta que, neste caso, tal excesso (restrição in abstrato) não causou prejuízos in concreto ao certame, dispensa-se a anulação (pás de nulité sans grief).” No caso concreto, não haveria necessidade de anular todo o certame, porque, “levando em conta um vício específico na etapa de classificação, não existe óbice para “corrigir” unicamente os atos decorrentes desta fase. Natural, nesse sentido, que se anule unicamente os atos administrativos a declarar as propostas como desclassificadas, seguindo-se, então, o certame deste ponto. Tal providência melhor se coaduna com o princípio da eficiência, a tornar mesmo mais célere a “nova” contratação. Se não houver interesse da Administração em seguir com o contrato daí decorrente, que sejam motivadas justificativas hábeis para tal, com a consequente revogação do certame.”

Acórdão 1326/2014 Plenário, TC 032.866/2013-5, Rel. Min.-Substituto Augusto Sherman, DOU na ATA 17 – Plenário, de 21.05.2014.

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2. Atestado técnico. Limitação temporal: a exigência de atestados com limitação de época pode ser aceita nas situações em que a tecnologia envolvida só se tornou disponível a partir do período indicado. É essencial, contudo, que as exigências dessa natureza, por seu caráter excepcional, sejam especificadas e fundamentadas em estudos técnicos que constem no processo de licitação.

Em representação contra certame para a modernização dos processos logístico-portuários de portos vinculados às Companhias Docas do Estado de São Paulo – Codesp (Santos), do Rio de Janeiro – CDRJ, a representante alegou ter solicitado esclarecimentos acerca de falhas no edital, no que não teria sido atendida pelo presidente da comissão de licitação, e apontou diversas supostas ilegalidades – entre elas, a exigência de atestados com limitação de época.

Quanto a esse ponto, as justificativas da entidade foram consideradas suficientes pela unidade técnica.

Concordando com a unidade técnica, a relatora esclareceu que o edital estabeleceu que a experiência comprovada deveria se referir a trabalhos realizados nos últimos cinco anos, o que foi inicialmente considerado como exigência indevida, incompatível com o art. 30, § 5º, da Lei 8.666/1993. Contudo, os esclarecimentos prestados podem ser acolhidos, uma vez que a vedação à exigência de atestados com limitação de época pode ser contemporizada nas situações em que a tecnologia envolvida só se tornou disponível a partir do período indicado: “Conforme apontado pela unidade técnica, mudanças tecnológicas nos processos desenvolvidos nas áreas portuárias, a exemplo da conteinerização de produtos agrícolas, ganharam força em um passado recente, de modo que a restrição dos atestados de capacidade técnica a atividades prestadas pelos interessados nos últimos cinco anos pode ser considerada razoável. Demonstrada a adequação e pertinência da exigência em relação ao objeto licitado, não se caracterizou a restrição ao caráter competitivo da licitação (p.ex., 1.417/2008 – Plenário). No caso concreto, as alegações trazidas aos autos são plausíveis e não interferiram diretamente no certame, já que a empresa que ofertou o menor lance foi tecnicamente habilitada. No entanto, é essencial que justificativas dessa natureza, por seu caráter excepcional, sejam especificadas e fundamentadas em estudos técnicos que constem do processo de licitação. Por essa razão, apresento proposta de ciência à unidade sobre esse assunto, para aprimoramento de futuros certames.”

Acórdão 2205/2014 Segunda Câmara, TC 000.989/2014-2, Rel. Min. Ana Arraes, DOU na ATA 16 – Segunda Câmara, de 20.05.2014.

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3. O aproveitamento de projetos de arquitetura e complementares de outra obra similar já executada (repetição de projetos) é ato discricionário da Administração, a qual, caso assim decida, deve fazer constar no processo da licitação autorização pormenorizada por parte dos respectivos autores quanto à repetição do projeto, à abrangência das adaptações e à definição de quais profissionais podem realizá-las (os próprios autores ou terceiros), atualizando-se as anotações de responsabilidade técnica (ART) correspondentes.

Em representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Universidade Federal de Goiás – UFG/MEC, relacionadas a Concorrência visando à contratação de empresa de engenharia para construção do edifício do Centro de Aulas do Campus da UFG em Aparecida de Goiânia/GO, foi questionado o aproveitamento de projetos de arquitetura e complementares, bem como da sondagem, de outra obra similar já executada pela UFG, sem as necessárias adaptações. A representante teria ingressado ainda com representação administrativa, bem como com mandado de segurança – esgotadas as vias administrativa e judicial, irresignada, representou junto ao TCU, apresentando, dessa feita, novo argumento, referente às divergências entre projeto e orçamento da subestação.

O relator concordou com a representante e ressaltou que, na prática, não seria possível repetir um projeto da magnitude do edifício do Centro de Aulas do Campus da UFG em Aparecida de Goiânia/GO, sem nenhuma adaptação; pelo que, todas as alterações, se não forem realizadas durante a elaboração do projeto básico, antes da licitação da obra, teriam de ser implementadas durante a execução da obra, o que traria problemas de ordem prática – como, por exemplo, um novo registro de ART perante o CREA, tendo em vista o art. 18 da Lei 5.194/1966, no sentido de que as alterações do projeto só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado. Além disso, a princípio um projeto contratado só deverá ser executado para os fins e locais indicados e a sua reprodução, respaldada no art. 5º, alínea XXVII da Constituição Federal e no art. 29 da Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorias), depende de autorização prévia e expressa do autor. Dessa forma, seria necessário verificar se, nos editais de contratação dos projetos complementares, haveria permissão dos autores dos projetos para outros profissionais fazerem as devidas adaptações, no caso de repetição, e registrarem a autoria dessas adaptações no CREA, se responsabilizando pelo projeto alterado – ou, ainda, se consta nos editais que tais adaptações serão realizadas pelos próprios autores –, importando ainda definir quais são os ônus para a administração em quaisquer das duas hipóteses. Ademais, um projeto básico falho compromete a seleção da proposta mais vantajosa de execução da obra, bem como aumenta o risco de alterações contratuais e de consequentes prejuízos ao erário, pela correção de erros detectados durante a execução da obra – quanto mais detalhado, preciso e pormenorizado for o projeto básico, menores serão os problemas na licitação e na execução da obra. Por fim, aduziu que caso não houvesse outras irregularidades e a licitação prosperasse da forma como foi feita, teria dúvidas se o tempo ganho antes da licitação, com a repetição dos projetos elaborados para o Campus, não superaria os atrasos durante a execução da obra, decorrentes das adaptações de projeto necessárias, bem como de eventuais retrabalhos, com o agravante dos impactos financeiros no contrato em consequência das falhas no planejamento.

Isso posto, entendeu que, tendo em vista que o uso de repetição de projetos é um ato discricionário da Administração Pública, caso a UFG faça essa opção, é necessário que eles sejam previamente adaptados à nova locação da edificação, o que exige novos registros de ART no CREA/GO e implica autorização pormenorizada por parte dos respectivos autores quanto à abrangência das adaptações e à definição de quais profissionais podem realizá-las: os próprios autores ou terceiros, bem como o ônus para a administração pública. Ademais, a UFG deve inserir nos processos de licitação para a contratação da execução das obras de edificação as ARTs atualizadas de todos os projetos, bem como as autorizações de repetição deles.

Acórdão 1309/2014 Plenário, TC 003.183/2014-9, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, DOU na ATA 17 – Plenário, de 21.05.2014.

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4. Arresto de bens: aadoção das medidas necessárias ao arresto de bens de responsáveis, conforme faculta o art. 61 da Lei 8.443/1992, pressupõe a existência de indícios de possível risco de frustração à futura ação executiva, embora a Lei Orgânica do TCU não exija a presença de condições objetivas para justificar o uso dessa medida constritiva.

Em TCE instaurada em razão de irregularidades na aplicação de recursos federais oriundos de Convênio firmado entre a União e o Estado do Pará, a documentação apresentada pela convenente foi considerada insuficiente para demonstrar a aplicação dos recursos federais.

Em razão disso e verificada inexistência de boa fé dos responsáveis, o relator julgou irregular a TCE e condenou os responsáveis solidários ao recolhimento das importâncias devidas aos cofres públicos, autorizando, desde logo, a cobrança judicial das dívidas caso não sejam atendidas as determinações. Contudo, deixou de acolher a proposta da Unidade Técnica de autorizar o Ministério Público junto ao TCU a requerer à Advocacia-Geral da União a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis, conforme faculta o artigo 61 da Lei nº 8.443/1992 c/c o artigo 275 do Regimento Interno do TCU, por entender que, embora a Lei Orgânica não tenha exigido a presença de condições objetivas para justificar a referida medida constritiva, não teria vislumbrado nos autos indícios de possível risco de frustração de futura ação executiva.

Acórdão 1310/2014 Plenário, TC 011.495/2012-0, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, DOU na ATA 17 – Plenário, de 21.05.2014.

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5. Inexequibilidade: nos termos da Súmula/TCU nº 262, o critério definido no art. 48, inciso II, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.666/1993 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.

Em representação sobre possíveis irregularidades em pregão eletrônico para contratação de serviços de instalação de sistema eletrônico de circuito fechado de televisão (CFTV), a representante insurgiu-se por ter tido sua proposta considerada inexequível, após ter apresentado o menor preço para os itens sete e oito do pregão, e por não lhe ter sido dado direito à interposição de recurso.

Realizadas a oitiva e a audiência, e analisadas as justificativas apresentadas pelo responsável, a Secex/RN entendeu que “a desclassificação de licitante com base no art. 48, inc. II, § 1º, alínea “b”, da Lei 8.666/1993, sem que seja dada a oportunidade para que a empresa comprove a viabilidade da proposta, é irregular, de acordo com a jurisprudência sumulada deste Tribunal“.

A relatora concordou com a análise da unidade técnica: “É certo que o pregoeiro cometeu irregularidade ao desclassificar a proposta da representante sem que lhe fosse dada oportunidade de demonstrar sua exequibilidade, em flagrante descumprimento à Súmula 262 desta Casa. [...] Creio, também, que o fato de a diferença de preços observada não ser expressiva sugere que a repetição do certame seria contrária ao interesse público, tendo em vista os custos operacionais e os trâmites exigidos para a realização de uma licitação. Ademais, a determinação proposta pela unidade técnica mitigará os efeitos negativos de uma contratação cuja economicidade não restou assegurada.”

Acórdão 2.214/2014-2ª Câmara, TC 033.936/2013-7, rel Min. Ana Arraes, DOU de 28.05.2014, S. 1, p. 158.

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