Junho/2015 – Inovações Legislativas

SÚMULA TCU 288: Acórdão 1374/2015-Plenário (Relator Ministro Bruno Dantas): “O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em face de irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado débito.” 

Decreto nº 8.463, de 05.06.2015 (DOU de 08.06.2015, S. 1, ps. 1 a 4) – JOGOS OLÍMPICOS: regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a  Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e altera o Decreto nº 7.578, de 11.10.2011, que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350, de 20.12.2010, e dá outras providências.

Portaria/AGU nº 179, de 02.06.2015 (DOU de 03.06.2015, S. 1, p. 5): altera o art. 6º da Portaria nº 1.547, de 29.10.2008, que dispõe sobre a requisição de elementos de fato e de direito necessários à atuação dos membros da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na defesa dos direitos e interesses da União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.

Medida Provisória 678, de 23 de junho de 2015: altera a Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

Lei 13.140, de 26 de junho de 2015: dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública.

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