Julho/2016 – n.° 95

1. A caracterização de jogo de planilha prescinde da intenção de conferir vantagem indevida por parte dos agentes administrativos ou dos prepostos da pessoa jurídica contratada.

O TCU julgou Tomada de Contas Especial decorrente da conversão de processo de auditoria realizada nas obras do Complexo Viário do Rio Baquirivu, em Guarulhos/SP e, dentre os achados apontados pela equipe de fiscalização, destacara-se a ocorrência de superfaturamento em razão do pagamento de serviços em contrato que sofreu desequilíbrio econômico-financeiro por modificações nos quantitativos inicialmente previstos, gerando débito perante a União no valor de R$ 2.417.394,09.

No exame do mérito, após a realização de citações e audiências, consignou o relator que, segundo se constatou, “foram elevados quantitativos de itens que apresentavam preços unitários superiores aos de mercado e reduzidos quantitativos de itens com preços inferiores, por meio de alterações contratuais informais, posteriormente, materializadas em um termo aditivo, configurando, assim, a ocorrência de ‘jogo de planilha”. Diante de significativos sobrepreços unitários, prosseguiu, “deveriam as partes contratantes ter atuado no sentido de preservar o equilíbrio inicialmente estabelecido, nos termos do art. 58, inciso I e § 2º, c/c o art. 65, inciso I e § 6º, da Lei 8.666/1993”.

Depois de concluir pela ocorrência de superfaturamento, refutou o relator a alegação da empresa contratada de não ter sido demonstrado elemento subjetivo doloso, o qual, segundo ela, seria necessário para a configuração da irregularidade. Afirmou o relator que “a intenção de conferir vantagem indevida por parte dos agentes administrativos e dos prepostos da pessoa jurídica contratada não constitui elemento necessário para a caracterização do chamado ‘jogo de planilha”. Nesse sentido, invocou o entendimento esposado no Acórdão 1.757/2008-Plenário, segundo o qual “não é preciso avaliar o eventual dolo da administração ou da empresa para que se caracterize o desequilíbrio contratual e a necessidade de adoção de medidas no sentido de restaurar esse equilíbrio”.

Assim, considerando que a empresa contratada concorreu para o cometimento do dano apurado, reputou o relator adequado fixar a sua responsabilidade solidária à dos agentes públicos também responsabilizados, nos termos do art. 16, § 2º, alínea b, da Lei 8.443/1992, o que foi acolhido pelo Tribunal.  

Acórdão 1721/2016-Plenário, TC 011.101/2003-6, Rel. Min. Benjamin Zymler, Sessão de 06/07/2016.

——————————————————————-

2. Seleção de estudos de viabilidade em concessões ferroviárias pode ser aprimorada: foram detectadas pelo TCU falhas nos editais para obtenção de estudos e projetos a serem utilizados em complemento aos estudos de viabilidade técnica para concessão de ferrovias. Os critérios de seleção dos estudos são vagos e podem dificultar a definição do projeto vencedor. 

O TCU detectou irregularidades em editais lançados pelo Ministério dos Transportes (MT) para obtenção de projetos que servirão de base à concessão de trechos ferroviários no âmbito do Programa de Investimento em Logística Ferroviária do Governo Federal (PIL-Ferrovias).

Os editais referem-se à abertura de Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI) e destinam-se à obtenção de estudos e projetos que poderão ser utilizados em complemento aos estudos de viabilidade técnica elaborados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O PMI é um procedimento administrativo destinado à obtenção de estudos e projetos sem custo para a Administração, com ampla discricionariedade administrativa. Foram detectadas falhas nos editais desse procedimento, referentes a critérios vagos e superficiais de seleção de estudos técnicos e de cálculo do ressarcimento. Isso pode dificultar a definição do projeto vencedor e aumentar o risco de impasses e de impugnações junto ao Judiciário.

A jurisprudência do TCU a respeito dos PMIs é recente. O Acórdão 273/2016, por exemplo, determinou à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República a inclusão, nos PMIs, de critérios para avaliação e seleção dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos.

Apesar das deficiências dos seis editais do MT avaliados, o tribunal considerou que eles foram elaborados com base no Decreto 5.977/2006, normativo cuja observância foi orientada pelo TCU. Devido à inexistência de evidências de má-fé ou prejuízo ao erário, o tribunal decidiu pela preservação dos estudos nos editais mas fez determinações para melhoria dos procedimentos.

O MT, por exemplo, deverá, em 30 dias, apresentar os fundamentos técnicos da decisão de ter aprovado os editais 9/2014 e 11/2014 e a metodologia de cálculo dos ressarcimentos.

Em relação ao Edital 6/2014, o tribunal determinou que o MT publique critérios claros, objetivos e coerentes para seleção dos estudos técnicos e abra prazo para manifestação de novos interessados. Enquanto o MT não atender a essa determinação, ele não poderá indicar o projeto vencedor e o valor da restituição.

O ministério também deverá informar as medidas tomadas, no âmbito dos procedimentos de que tratam os Editais 6, 9 e 11/2014, para evitar os riscos decorrentes de assimetria informacional, de conflitos de interesses e de ocultação de informações relevantes à avaliação da rentabilidade do empreendimento.

Por fim, o TCU determinou, como medida preparatória a futuras licitações de ferrovias, que o MT encaminhe relatórios, estudos e avaliações, ainda que parciais, relativos à definição de metodologia de verificação da capacidade operacional a ser utilizada nos projetos.

Entenda: O PIL Ferrovias está estruturado em duas vertentes principais: a) segregação vertical (separação da prestação do serviço de transporte ferroviário das atividades de construção, manutenção e exploração da infraestrutura ferroviária); e b) livre acesso (possibilidade de competição entre os operadores independentes, com o fim de se afastar o monopólio de transporte por um único transportador).

Acórdão 1873/2016-Plenário, TC 028.129/2014-8, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 20/07/2016.

——————————————————————-

3. Dnit deverá revogar portaria que dispensa estudos de viabilidade em obras do PAC: normativo interno do Dnit dispensa, irregularmente, estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) nas contratações de obras de infraestrutura de transportes constantes do PAC, o que significa 99% dos serviços.

O TCU analisou irregularidades cometidas pelo DNIT, que dispensou a realização de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) nas contratações de obras de infraestrutura de transportes.

Normativo interno do Departamento dispensou o EVTEA para obras constantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O impacto da dispensa pode ser significativo, pois 99% dos valores contratados em serviços de manutenção, restauração e eliminação de pontos críticos das rodovias do Dnit são de obras do PAC.

A auditoria constatou que não há hipótese de dispensa desses estudos nos normativos que deram fundamento à edição da portaria pelo Dnit, pois o EVTEA é um dos requisitos básicos para o cumprimento do princípio constitucional da eficiência.

Para o relator do processo, “a combinação da ausência de estudos de viabilidade com a má qualidade de projetos em obras rodoviárias é danosa aos investimentos na área, além de abrir margem para aplicação de recursos em projetos com finalidade política, sem qualquer fundamento técnico, econômico ou ambiental”.

Dessa forma, o tribunal informou o Dnit de que a não elaboração dos estudos previamente a licitações de obras viola os normativos vigentes e a jurisprudência do TCU. Isso também pode ensejar aplicação de sanções aos responsáveis e adoção de medida cautelar para suspender editais de licitação e contratos.

O TCU recomendou ainda ao Dnit que revogue a portaria, em face de ilegalidade na dispensa de realização dos estudos nas obras incluídas no PAC, que atinge a quase totalidade dos recursos destinados aos contratos vigentes para obras rodoviárias de manutenção, restauração, melhoramentos, duplicação, construção e eliminação de pontos críticos de rodovias.

Acórdão 1884/2016-Plenário, TC 023.215/2015-1, Rel. Min. Augusto Nardes, Sessão de 20/07/2016.

  • São Paulo | SP

    Rua Helena, 260, 11° Andar, Conjunto 114, Bairro Vila Olímpia
    Edifício Atrium IV, São Paulo SP - CEP 04552-050
    Tel: +55 11 4550 1667

  • Rio de Janeiro | RJ

    Avenida Rio Branco, nº 147, Conjunto nº 1.101, Centro
    Rio de Janeiro - RJ - CEP 20040-006 Tel/Fax: +55 21 3861-2150

  • Brasília | DF

    Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, Bloco K, Salas nº 512 a 517
    Edifício OK Office Tower, Brasília - DF CEP 70070-050
    Tel/Fax: +55 61 3213-0500

  • Belo Horizonte | MG

    Rua dos Timbiras, nº 1.754, 12º, 13º e 17º andares, Bairro Lourdes,
    Belo Horizonte - MG - CEP 30140-061
    Tel/Fax: +55 31 3248-2300

  • London | UK

    1 Royal Exchange
    London - EC3V 3DG
    Tel: +44 (0) 20 3751 6285