Julho/2016 – Inovações Legislativas

DOU de 01.07.2016_Lei de Responsabilidade das Estatais: LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 (dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).

RESOLUÇÃO CNJ Nº 235/2016 (sobre procedimentos administrativos em casos de repercussão geral – 14/07/16): regulamenta o art. 979, caput e §§1º e 3º do NCPC (“A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça. §1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro. (…) §3º Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de recursos repetitivos e da repercussão geral em recurso extraordinário”) e cria, no âmbito do CNJ, o Banco Nacional de Dados de Casos Repetitivos e de Incidentes de Assunção de Competência, bem como determina a organização, no STJ, TST, TSE e STM, como unidade permanente, de Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (NUGEPs).

A referida Resolução, resultado dos estudos do Grupo de Trabalho formado em 1º de dezembro de 2015 pelo CNJ, foi uma das 5 criadas para normatizar assuntos do novo Código de Processo Civil que demandavam atuação do Conselho e que possuem por objetivo regulamentar alguns assuntos trazidos pelo Novo CPC:

RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016 – Regulamenta o disposto no art. 95, §3º, inciso I, do NCPC (“Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (…) II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”) e fixa, em seu anexo, a tabela de honorários periciais a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade dos beneficiários da gratuidade da justiça.

RESOLUÇÃO CNJ Nº 233/2016 – Regulamenta o disposto no art. 156, §1º do NCPC (“Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado”) e padroniza o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), a serem criados por todos os tribunais do país.

RESOLUÇÃO CNJ Nº 234/2016 – Regulamenta o art. 196 do NCPC (“Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código”) e institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), como plataforma de editais do CNJ e instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário, e também a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário (Domicílio Eletrônico), a fim permitir a interoperabilidade com os órgãos do Poder Judiciário, bem como com outros sistemas públicos e privados, nos termos do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), além  possibilitar a operacionalização necessária para o cumprimento do previsto nos arts. 246, §§1º e 2º e 1.050 do Novo Código.

RESOLUÇÃO CNJ Nº 236/2016 – Regulamenta o art. 882, §1º do NCPC (“A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça”) e estabelece um procedimento uniforme para a realização dos leilões eletrônicos em todos os tribunais brasileiros.

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