Julho/2014 – n.° 34

1. Responsabilidade. Reequilíbrio econômico-financeiro: a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro em prazo inferior a um ano, sem a comprovação de ocorrência das condições previstas em lei, afronta o disposto no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/93, c/c o art. 2º, §1º, da Lei 10.192/01, e implica responsabilização dos gestores envolvidos.

Em Representação formulada pela Secex/SP sobre irregularidades detectadas em Pregão Presencial realizado pelo Município de Porto Ferreira, foi identificado, através de documentos fornecidos pelo MP/SP, formação de cartel pelas empresas participantes para frustrar a competitividade do certame licitatório, havendo fraude à licitação em razão de conluio entre as licitantes e envolvimento de agentes públicos em práticas ilegais. No tocante ao contrato, houve a majoração indevida de itens alimentícios. Promovidas as audiências dos responsáveis, estes não lograram êxito em afastar as irregularidades objeto das audiências.

O relator, entendendo terem sido violados os princípios da legalidade, da moralidade, da isonomia, da impessoalidade e da probidade administrativa e demonstrada a fraude à licitação em comento, inibidora do seu caráter competitivo, rejeitou as justificativas apresentadas e declarou inidônea a empresa contratada. Com relação à majoração indevida do item gêneros alimentícios, considerando que houve reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em prazo inferior a um ano sem a ocorrência das condições previstas em lei (art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/1993, c/c o § 1º do art. 2º da Lei 10.192/2001), entendeu que os responsáveis não trouxeram aos autos elementos tendentes a afastar a irregularidade apontada e rejeitou suas razões de justificativa sobre o ponto, bem como aplicou a multa individual prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992.

Acórdão 1729/2014 Plenário, TC 015.391/2012-4, Rel. Min. Raimundo Carreiro, DOU na ATA 24 – Plenário, de 02.07.2014. 

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 2. Responsabilidade. Orçamento estimativo: não é razoável imputar responsabilidade aos gestores por eventuais irregularidades atinentes ao orçamento estimativo quando se tratar de empreendimento complexo e o orçamento for elaborado e/ou revisado por unidades ou equipes técnicas especializadas. Nessas condições, a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre quem elaborou/revisou o orçamento.

Em auditoria realizada nas obras de dragagem do Porto de Itaguaí (RJ), foi identificado sobrepreço no orçamento base para a licitação pela Unidade Técnica – que, em razão disso, propôs a conversão dos autos em TCE por conta da desobediência ao art. 6º, inciso IX, alínea f, da Lei 8.666/1993 (utilização de orçamento base para a licitação sem a realização de pesquisa de mercado efetiva para obtenção do preço de aquisição das dragas). Além disso, a Secob-1 entendeu que a responsabilidade pela irregularidade deveria recair sobre os geenstores da Secretaria de Portos/PR, juntamente com os autores do orçamento que, segundo apontou, seriam os técnicos no âmbito do DEC/Centran.

O relator, contudo, não acompanhou a proposta da unidade técnica, por entender que o referido orçamento foi elaborado e revisado por técnicos dos órgãos especializados (NPH – Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias e DEC/Centran) e, dessa forma, não seria razoável imputar qualquer responsabilidade aos gestores da Secretaria de Portos  por eventuais irregularidades atinentes ao orçamento em si, pois não estavam incluídos em suas funções a definição das especificações técnicas do objeto licitado ou mesmo os pormenores do orçamento, que ficaram a cargo, primeiramente, do INPH; e, posteriormente, do Centran, que os revisou: “Sabe-se que projetos básicos, termos de referência e estimativas de preço são elaborados pelas unidades requisitantes do bem, serviço ou obra, ou por algum outro setor especializado, como aconteceu no caso em exame, não sendo razoável exigir da autoridade superior que cheque todas as especificações do projeto, incluído o orçamento, especialmente ante a complexidade do empreendimento em tela que, como se viu, foi razão para a constituição de um núcleo de assessoria específica para tanto, no âmbito do Cetran, cujo papel era justamente avaliar os valores dos projetos encaminhados à SEP/PR para licitação. Nessas condições, a responsabilidade, a meu sentir, por eventuais irregularidades contidas no orçamento, deve recair exclusivamente sobre quem o elaborou. No caso, sobre os técnicos do Centran.”

Acórdão 1733/2014 Plenário, TC 013.874/2010-1, Rel. Min. José Jorge, DOU na ATA 24 – Plenário, de 02.07.2014. 

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 3. Convênio. Responsabilidade do convenente. Entidade de direito privado: na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na aplicação de transferências voluntárias de recursos públicos federais, com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano apurado.

Em tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Secretaria Executiva do Ministério do Turismo, foram identificadas irregularidades na análise preliminar da prestação de contas apresentada pela entidade convenente, consistentes na ausência de documentação exigida em procedimentos licitatórios; de documentação comprobatória dos gastos efetuados; despesas realizadas fora do período de vigência do convênio; entre outras. A unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU entenderam que a defesa apresentada não tratou especificamente da insuficiência da documentação relativa à prestação de contas dos recursos repassados e que os motivos alegados pelo responsável não seriam suficientes para afastar as impropriedades apontadas.

O relator concordou, e entendeu adequado o procedimento adotado de citar solidariamente o gestor e a entidade de direito privado, com amparo no Acórdão 2.763/2011-Plenário, adotado no âmbito de procedimento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, onde foi firmado o entendimento quanto à responsabilização das pessoas que devem responder por dano ao erário ocorrido na aplicação de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública, de que, na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal, com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano apurado.

Acórdão 3149/2014 Segunda Câmara, TC 046.655/2012-3, Rel. Min. Aroldo Cedraz, DOU na ATA 22 – Segunda Câmara, de 01.07.2014.

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4. Todos os fatores de risco entendidos como pertinentes pela contratada devem estar previstos no BDI, em item único e próprio, e não no campo para custos diretos. O BDI é o elemento orçamentário destinado a cobrir as despesas classificadas como custo indireto, ou seja, as não diretamente relacionadas à execução do objeto contratado, como a cobertura de riscos eventuais ou imprevisíveis.

Auditoria de conformidade realizada na Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) para verificar a execução das obras de dragagem do Porto de Itaguaí/SC apontara, dentre outros achados, possível sobrepreço decorrente da inclusão, na composição de preços unitários do item “Dragagem”, do custo direto “Despesas Eventuais”, que estaria em duplicidade com o custo indireto “Taxa de Margem de Incerteza”, contemplado no BDI. Em preliminar, o relator consignou que o orçamento base fora elaborado no âmbito do Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH), órgão subordinado à SEP/PR, com consultoria técnica do Centro de Excelência em Engenharia de Transportes (Centran), do Departamento de Engenharia e Construção do Exército Brasileiro. Realizado o contraditório, tanto o Centran quanto a empresa contratada defenderam haver distinção entre “margem de incerteza” e “despesas eventuais”: Os riscos inerentes à elaboração dos projetos de dragagem (risco de projeto, climáticos e naturais, término antecipado e jurídico) seriam aqueles contidos na “margem de incerteza”; e os riscos de execução de dragagem (riscos de obras, performance  e operacionais) aqueles contidos nas despesas eventuais”, razão pela qual essas últimas caracterizariam custos diretos.

Analisando o feito, o relator manifestou anuência ao entendimento da unidade instrutiva no sentido de que os elementos integrantes dos itens ‘Despesas Eventuais’ e ‘Taxa de Margem de Incerteza’, ainda que não sejam compostos pelos mesmos tipos de riscos, como alegam os responsáveis, destinam-se, todos eles, ao mesmo fim (cobertura de possíveis riscos eventuais ou imprevisíveis, que prejudicam a execução da obra), devendo estar previstos uma vez só, em item único e próprio do orçamento. Nesse sentido, todos os fatores de risco entendidos como pertinentes pela contratadadevem estar previstos no BDI (no subelemento ‘margem de incerteza’), que é o item orçamentário destinado a cobrir todas as despesas classificadas como custo indireto, que são aquelas não diretamente relacionadas com os insumos necessários à produção dos produtos em si. Os custos classificados como diretos, prosseguiu, “se referem aos elementos diretamente relacionados à execução do objeto contratado (mão de obras, equipamentos etc), dos quais não fazem parte os eventos imprevisíveis”. Nesses termos, concluiu, é pacífico o entendimento do TCU de que as despesas relativas a fatos imprevisíveis devem estar contidas no BDI e não no campo para custos diretos.

Sopesadas as atenuantes, especialmente as limitações e restrições impostas, à época, pelo ineditismo do tipo e do porte da obra (dragagem por resultado) e a falta de um sistema de referência oficial de preços para serviços de dragagem, bem como a não consumação de sobrepreço na proposta da contratada, o Plenário acolheu a proposta do relator, rejeitando no ponto as justificativas apresentadas e arquivando o processo.

Acórdão 1733/2014-Plenário, TC 013.874/2010-1, rel.r Min. José Jorge, 02.07.2014. 

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 5. Constitui falta grave a supressão ou o descumprimento do prazo legal para o exercício pelos licitantes do direito a recorrer, o qual, necessariamente, só pode ser exercido antes de homologada a licitação e adjudicado seu objeto.

Pedidos de Reexame interpostos por gerente executivo e por membros da comissão especial de licitação do INSS em Teresina/PI requereram a reforma de deliberação do TCU pela qual os responsáveis foram condenados ao pagamento de multa por excessivo rigor formal na desclassificação de licitante e, no que respeita ao gestor da autarquia, pelo descumprimento do prazo legal para recurso, entre o julgamento das propostas e a homologação da licitação.

Analisando o mérito das peças interpostas, o relator, abordando a questão do prazo recursal, consignou que A homologação do certame e a adjudicação do objeto ao vencedor são os atos que encerram o procedimento licitatório”. Nesse sentido, “a supressão de prazo para o exercício pelos licitantes do direito a recorrer, assegurado pela Lei 8.666/93, o qual, necessariamente, só pode ser exercido antes de homologada a licitação e adjudicado seu objeto, constitui falta grave, conforme entendeu esta Corte na deliberação recorrida. Assim, à vista dos elementos constitutivos dos autos, concluiu o relator pela rejeição dos argumentos recursais.

O Plenário do TCU, acolhendo a tese da relatoria, negou provimento aos recursos.

Acórdão 1728/2014-Plenário, TC 006.493/2011-4, rel. Min. Raimundo Carreiro, 02.07.2014.

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