Janeiro/2015 – n.° 52

1. O instituto da rescisão amigável previsto na Lei 8.666/93 tem aplicação restrita, uma vez que não é cabível quando configurada outra hipótese que dê ensejo à rescisão e somente pode ocorrer quando for conveniente para a Administração. Por conseguinte, não pode resultar em prejuízo para o contratante. Sendo necessário o serviço, não pode o gestor, discricionariamente, autorizar o término do contrato.

Em processo relativo à licitação para contratação de escritórios de advocacia pelo Centro de Apoio aos Negócios e Operações Logísticas de São Paulo (Cenop Logística São Paulo) do Banco do Brasil S.A., ponderou o Ministro Revisor que “o principal objetivo da estatal com o certame (…) é a assinatura de contratos que tenham maior flexibilidade que os contratos administrativos, de modo a tornar mais ágil a rescisão contratual, a qual será seguida pela contratação imediata de escritório constante do cadastro, segundo sua ordem de classificação”. Revisando o regramento da Lei 8.666/93 no tocante às rescisões contratuais, lembrou o revisor que o art. 79 da Lei 8.666/93 prevê a possibilidade de rescisão amigável do contrato administrativo, caso haja interesse da Administração. No modelo examinado, prosseguiu, o Banco do Brasil “disciplinou a rescisão amigável, que passa a ser possível mediante autorização fundamentada do contratante após o recebimento de aviso prévio por escrito do contratado no prazo de 60 dias (ou de prazo menor a ser negociado entre as partes)”. Com isso, anotou o revisor que o Banco do Brasil objetiva simplificar a prática de rescisão amigável e permitir a contratação imediata de novo escritório constante de cadastro de reserva.

Sobre o assunto, ponderou que o instituto da rescisão amigável previsto na Lei 8.666/93 (i) “tem aplicação restrita”; (ii) “não é cabível quando configurada outra hipótese que daria ensejo à rescisão”; (iii) “somente pode ocorrer quando for conveniente para a administração”; e (iv) “não pode, jamais, resultar em prejuízo para o contratante. Assim, assinalou ser difícil imaginar rescisão amigável em serviço de natureza continuada, salvo se o gestor estiver se valendo desse expediente para solucionar pendências com a empresa contratada, o que seria um desvio de finalidade. De sorte que, sendo necessário o serviço, não pode o gestor, discricionariamente, autorizar o término do contrato. E, caso a contratada não esteja desempenhando suas atribuições a contento, é dever do gestor aplicar as sanções previstas nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/1993”.

A par dessa irregularidade e das demais enumeradas no voto revisor, o Plenário, com a anuência do relator, acatou a proposta revisora, concedendo medida cautelar inaudita altera pars e determinando “a suspensão do certame (…) por não observar as disposições relativas às licitações previstas na Lei 8.666/1993, bem assim aquelas que regem os contratos administrativos”, bem como a oitiva da entidade.

Acórdão 3567/2014-Plenário, TC 018.515/2014-2, revisor Min. Benjamin Zymler, Sessão de 09.12.2014.

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 2. Competência do TCU. Administração Pública Federal. Interesse privado: não compete ao TCU decidir sobre conflitos de particulares em face da Administração Pública, os quais devem ser tratados pela via administrativa direta ou por meio de tutela judicial.

Trata-se de solicitação do Congresso Nacional, originária da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados (Cindra), que, por meio de Oficio da Presidência, requereu a realização de auditoria nas renegociações da dívida agrícola do País nos últimos anos, incluindo a revisão de contratos dos bancos públicos.

Como o Banco do Brasil é o principal responsável pelo crédito rural brasileiro, a fiscalização limitou os trabalhos a essa instituição financeira; no entanto, os exames realizados pelos auditores da SecexFazenda não revelaram irregularidades na atuação do Banco do Brasil na área em foco e, ademais, constataram que a maior parte dos questionamentos da Cindra foi objeto de análise anterior do TCU, tendo sido determinadas, nos processos pertinentes, as medidas corretivas para as inconformidades eventualmente verificadas. Em suma, o trabalho não revelou achados de auditoria.

O relator ressaltou a inviabilidade de se incluir os pontos levantados no Ofício da Presidência nesta auditoria, por se referirem à proteção de interesse particular de grupo empresarial determinado em face da Administração, cujo resguardo deve ser obtido administrativamente, ou por meio da tutela judicial. Entendeu, nesse sentido, por destacar a seguinte passagem do relatório da equipe de auditoria: “Ao analisar a alegação de atuação irregular do BB na cessão de créditos à União, concluiu-se que o apontamento da Cindra se refere à insatisfação dos produtores rurais com os efeitos da MP 2.196-3/2001 e não à atuação específica de gestores do banco. Dessa forma, concluiu-se pela impossibilidade de intervenção do TCU neste ponto, tendo em vista que o que se busca, ao final, é o controle de constitucionalidade em abstrato da norma, função estranha a esta Corte de Contas, nem mesmo amparada pela Súmula 347 do STF, uma vez que a Constituição Federal reservou esse mister ao Supremo Tribunal Federal. Ademais, examinada a carteira de crédito rural renegociada do BB, com posição em 30/6/2013, considerou-se que ela não representa risco relevante para a instituição, tampouco situação de superendividamento generalizado dos produtores rurais.”

O MP/TCU manifestou-se de acordo com o sugerido pela unidade técnica, arrematando que “até o momento, não há elementos que causem preocupação atinente à atuação do Banco do Brasil na concessão de financiamentos aos ruralistas, tampouco quanto aos aspectos ligados à renegociação de dívidas pela instituição bancária”.

Acórdão 3585/2014-Plenário, TC 010.934/2013-8, rel. Min. José Múcio Cavalcante, Sessão de 09.12.2014.

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