Janeiro/2015 – Inovações Legislativas

LDO 2015. LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015 (edição extra do DOU de 02.01.2015, S. 1, ps.1 a 89): dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.

MEMORANDO CIRCULAR Nº 01/2015 DO DNIT: O DNIT publicou, no dia 7 de janeiro deste ano, o Memorando Circular nº 01/2015, informando às Superintendências Regionais da necessidade de cumprimento do item 9.2.1 do Acórdão 3302/2014-Plenário do TCU, o qual determinou ao DNIT “que desenvolva estudos para incluir, na sistemática de decisão da vantajosidade da prorrogação de contratos de serviços continuados como conservação e manutenção rodoviária, comparações entre o percentual de desconto embutido nos preços contratados e os descontos médios que estão sendo efetivamente praticados pelo mercado no momento da renovação do ajuste, de tal forma que a análise dessa vantajosidade não se restrinja apenas a verificações de compatibilidade entre os custos unitários pactuados e os previstos no Sicro”.

A síntese do Acórdão 3302/2014-Plenário consta do nosso Informativo – TCU (edição número 51 de Dezembro/2014), publicado em nosso site.

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