Janeiro/2014 – n.° 05

1. O regime jurídico-administrativo a que estão sujeitos os particulares contratantes com a Administração não lhes dá direito adquirido à manutenção de erros observados nas composições de preços unitários, precipuamente quando em razão de tais falhas estiver ocorrendo o pagamento de serviços acima dos custos necessários e realmente incorridos para a sua realização.

Embargos de Declaração apontaram omissão e contradição em decisão que determinara ao DNIT a repactuação de contrato para execução de obras de restauração de rodovias, bem como a devolução de valores pagos a maior. O recorrente alegou, em síntese, que “não era cabível a retroação da tabela Sicro para alcançar atos já praticados, consoante o princípio da segurança jurídica e o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte de Contas…“. Alegou ainda que “os serviços relativos aos referenciais modificados já haviam sido executados, sendo incabível a correção determinada...”, e que o preço oferecido pela contratada baseou-se “nos referenciais disponíveis à época“.

O relator entendeu inexistirem a omissão e a contradição apontadas, destacando o entendimento consubstanciado no Acórdão 3393/2013-Plenário, de sua relatoria: “não há que se falar em violação do princípio da segurança jurídica em face da contratação com sobrepreço. Constatada a sua presença no ajuste, o controle deve incidir para promover a adequação necessária. Sendo materializado o enriquecimento sem causa da contratada, a saída é a devolução dos valores pactuados em excesso, conforme jurisprudência desta Corte (Acórdãos 570/2013-TCU-Plenário, 2.069/2008-TCU-Plenário e 1.767/2008-TCU-Plenário e Decisão 680/2000-TCU-Plenário)”. Observou ainda que, no caso concreto, não se trata de “aplicação retroativa de nova composição de custo unitário“, mas sim de “mera correção de composição vigente, cuja aplicação aos contratos em andamento tem como objetivo evitar o enriquecimento sem causa do particular em detrimento da Administração, nos termos dos princípios da boa-fé contratual e probidade administrativa“.

Por fim, ressaltou que “o regime jurídico-administrativo a que estão sujeitos os particulares contratantes com a Administração não lhes dá direito adquirido à manutenção de erros observados nas composições de preços unitários, precipuamente quando em razão de tais falhas estiver ocorrendo o pagamento de serviços acima dos custos necessários e realmente incorridos para a sua realização“.

O tribunal, ao acolher a proposta do relator, negou provimento ao recurso.

Acórdão 117/2014-Plenário, TC 004.993/2011-3, rel. Min. Benjamin Zymler, 29.1.2014.

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