Janeiro/2014 – n.° 04

1. Licitação. Obra e serviço de engenharia. Projeto básico. 

Trata-se de representação formulada por sociedade empresária em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), dando conta de possíveis irregularidades na Concorrência 49/2013, cujo objeto é a execução da obra de construção da Quadra Poliesportiva Coberta e Readequação do Complexo Esportivo no campus São Paulo. A Unidade Técnica apontou, dentre outros, irregularidade na elaboração do projeto básico, devida, em especial, à ausência dos seguintes documentos: Laudo de Sondagem e Parecer Técnico de Solos; Projeto Estrutural da Fundação e da Superestrutura; Projeto da Estrutura Metálica da Cobertura; Projeto Elétrico, com todos os detalhes das tubulações, fiações, quadros de distribuição, disjuntores, quadro de carga, sendo apresentado apenas um croquí; Projeto Hidro-Sanitário, Projeto da Rede de Drenagem e Projeto do Sistema de Combate a Incêndio.

O Relator entendeu que o projeto básico não preenchia, de fato, os requisitos estabelecidos no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993, uma vez que se ateve a descrever as diversas obrigações da futura contratante, sem discriminar, com nível de precisão adequado, os elementos necessários e suficientes para a caracterização do conjunto de obras a ser executado. Ressaltou que devem constar do projeto básico todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a edificação a ser realizada, especialmente: levantamento planialtimétrico, projetos arquitetônico, de fundações, estrutural e de instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas, de prevenção de incêndio, de ar-condicionado, consoante o rol contido na Orientação Técnica 001/2006 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras (IBRAOP).

Em razão disso, estando ausentes os elementos necessários e suficientes à perfeita caracterização do objeto licitado, assim como as soluções técnicas globais e localizadas da obra a ser executada, entendeu estar plenamente configurado vício insanável no certame em andamento, fixando prazo para que a entidade adote as providências com vistas à anulação da licitação.

Acórdão 51/2014 Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler, TC 032.899/2013-0, Sessão de 22.01.2014.

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2. Competência do TCU. Recomendação. Natureza.

Em Monitoramento destinado à verificação do cumprimento das determinações e da recomendação prolatadas pelo TCU à Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SE/MCTI), por meio do Acórdão 1.562/2009-TCU-Plenário, foi constatado o descumprimento de uma recomendação por parte da entidade. A Unidade Técnica entendeu que, em que pese o não atendimento à recomendação, não haveria encaminhamento a ser sugerido para a situação, por avaliar que a recomendação é apenas uma sugestão do tribunal ao gestor público. Dessa forma, em respeito à discricionariedade administrativa, não se poderia exigir seu atendimento por parte da Administração.

O Relator discordou desse posicionamento, ressaltando que a recomendação emanada do TCU possui como objetivo buscar o aprimoramento da gestão pública, sendo resultante de avaliação técnica fundada na perspectiva da missão constitucional do controle externo atribuída ao TCU. Por essa razão, trata-se de comando que vai ao encontro do princípio da eficiência, insculpido no art. 37 da Constituição, não representando, por conseguinte, mera sugestão cuja implementação é deixada ao alvedrio do gestor destinatário da medida. Contudo, admite-se certa flexibilidade na sua implementação: pode o administrador público atendê-la por meios diferentes daqueles recomendados, desde que demonstre o atingimento dos mesmos objetivos, ou, até mesmo, deixar de cumpri-la em razão de circunstâncias específicas devidamente motivadas. A regra, entretanto, é a implementação da recomendação, razão por que deve ser monitorada.

Acórdão 73/2014 Plenário, rel. Min.-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, TC 029.211/2010-7, ATA 01 – Plenário, de 22.01.2014.

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3. Processual. Contraditório e ampla defesa. Transcurso do tempo.

Trata-se de exame da admissibilidade de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 525/2013-Plenário, por meio do qual foram aplicadas às recorrentes, na condição de membros da comissão permanente de licitação, multas individuais por irregularidades na condução de licitação custeada com recursos federais. A representante do Ministério Público junto ao TCU aduziu a existência de error in procedendo no julgado de origem, caracterizado pela inobservância de obstáculo intransponível ao exercício da ampla defesa e do contraditório aos envolvidos, decorrente do transcurso de mais de 11 anos entre a ocorrência do fato e a primeira notificação dos responsáveis, situação excepcional que autorizaria a dispensa de instauração de tomada de contas especial, na forma determinada pelo art. 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012.

A relatora, no entanto, discordou da conclusão do Parquet, ressaltando que o mero transcurso do tempo não é razão suficiente para o trancamento das contas ou para a não abertura de TCE: é preciso que, além disso, haja fundadas razões para supor que o direito à defesa tenha sido prejudicado. Isso porque a IN TCU 71/2012, assim como a revogada IN TCU 56/2007, condiciona a dispensa de instauração da TCE à inexistência de “determinação em contrário do Tribunal de Contas da União” (art. 6º).

Acórdão 67/2014 Plenário, rel. Min. Ana Arraes, TC 015.070/2010-7, Sessão de 22.01.2014.

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4. Processual. Multa. Não atendimento a diligência.

Em exame TCE oriunda da conversão de processo de denúncia apresentada ao TCU em razão da inclusão em folha de pagamento, com recursos do SUS, de beneficiários que não prestaram serviços à municipalidade nos períodos a que se referiram os pagamentos, o tribunal determinou a realização de audiências por descumprimento de diligências por parte de agentes públicos municipais, as quais se revelavam necessárias à apuração da denúncia.

O relator, além da condenação em débito por dano ao erário, aplicou multa aos agentes destinatários das diligências efetuadas, ante a não adoção das cautelas necessárias no sentido de atender a diligência do TCU, ressaltando que a aplicação da penalidade prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/92 não pressupõe o dolo específico de beneficiar ou prejudicar terceiros, basta o não atendimento à diligência do tribunal sem causa justificada. O bem jurídico tutelado com essa sanção é a incolumidade da autoridade pública, a qual resta afetada com a simples negligência no atendimento à determinação do tribunal.

Acórdão 71/2014 Plenário, rel. Min.-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, TC 000.236/2012-8, ATA 01 – Plenário, de 22.01.2014.

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