Fevereiro/2015 – n.° 54

1. O fato de o serviço objeto da contratação fazer parte de projeto inédito e com eventuais complexidades logísticas não repercute necessariamente no nível de dificuldade intrínseca do serviço, sendo possível o seu enquadramento na condição de serviço comum.

Em Prestação de Contas da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., fora efetuada a audiência dos responsáveis em face, dentre outros aspectos, do uso indevido da modalidade pregão eletrônico para contratação de bens e serviços destinados à execução das obras de implantação da linha de transmissão 230 KV Desterro – Palhoça – Biguaçu, que não se enquadrariam na condição de bens e serviços comuns: fretamento de helicóptero; aquisição de estruturas metálicas e postes de concreto; serviços de escala, embalagem, carga, transporte e descarga de estruturas metálicas; fornecimento de escadas de manutenção para postes de concreto; e serviços de movimentação, transporte e descarregamento de três bobinas de cabo submarino.

Ao analisar a ocorrência, registrou o relator que “a utilização do pregão vem beneficiando a administração pública com descontos maiores que os anteriormente vistos em concorrências”, além de eliminar “conflitos demorados sobre a habilitação dos participantes. Apesar disso, volta e meia deparamo-nos com questionamentos acerca da pertinência do enquadramento do objeto licitado na condição de bens e serviços comuns”. Sobre o caso concreto, ressaltou que os pareceres que concluíram pela inviabilidade do pregão eletrônico “fundam-se não em uma avaliação criteriosa da complexidade dos objetos licitados, mas das obras como um todo”. Nesse sentido, destacou que “o fato de o fretamento de helicóptero servir a projeto inédito e com eventuais complexidades logísticas não repercute necessariamente no nível de dificuldade intrínseca do serviço”, relembrando o Acórdão 798/2005 – 2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal, no exame de licitação promovida pela Eletronorte, defendera a viabilidade da contratação desse item mediante pregão. Ademais, “o serviço complexo para determinada empresa pode não sê-lo para outra a ele acostumado. Nessa linha, concluiu o relator, não seria “incomum ao mercado e, em especial, a empresas da área de atuação da Eletrosul a aquisição de estruturas metálicas e postes de concreto, serviços de manipulação dessas estruturas, escadas de manutenção e serviços de movimentação e transporte de bobinas de cabos”.

Considerando que os responsáveis comprovaram a competitividade dos pregões eletrônicos, o Plenário, acompanhando o relator, acolheu no ponto as justificativas apresentadas e, dentre outras decisões, julgou regulares com ressalvas as contas dos responsáveis.

Acórdão 166/2015-Plenário, TC 028.277/2010-4, rel. Min. José Múcio Monteiro, 04.02.2015. 

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