Fevereiro/2014 – n.° 09

1. Responsabilidade. Dever de supervisão. Pareceres técnicos. A decisão tomada com base em parecer deficiente não afasta, por si só, a responsabilidade do gestor-supervisor por atos considerados irregulares pelo TCU, se os vícios não forem de difícil detecção.

Em auditoria realizada no DNIT, em cumprimento ao Acórdão 442/2010-TCU-Plenário, com vistas a verificar a regularidade da execução do Programa de Trabalho relativo às obras de manutenção de trechos rodoviários da BR-174/AM, o tribunal promoveu a audiência do gestor responsável pela aprovação de projeto básico desatualizado e antieconômico para as necessidades do trecho rodoviário contratado. O responsável procurou diluir a responsabilidade pela aprovação do projeto defeituoso, colocando a sua conduta em um nível meramente gerencial, indicando que os seus atos teriam se baseado em pareceres técnicos da equipe sob sua coordenação.

O relator ressaltou, contudo, que o parecer técnico não vincula o gestor, que tem a obrigação de examiná-lo ou questioná-lo junto à equipe técnica, exigindo a correta fundamentação para os quantitativos físicos e financeiros, até mesmo para corrigir eventuais disfunções administrativas, de modo que a decisão tomada com base em parecer deficiente não afasta, por si só, a responsabilidade do gestor-supervisor por atos considerados irregulares pelo TCU (v. Acórdão 206/2007-TCU-Plenário). Nesses casos, seria preciso avaliar se os vícios apresentados no parecer técnico seriam de difícil detecção, o que poderia caracterizar excludente de responsabilidade do gestor-supervisor (v. Acórdão 62/2007-TCU-2ª Câmara), desde que o parecerista não tenha consignado ressalvas a serem observadas na tomada de decisão (v. Acórdão 1.487/2006-TCU-Plenário).

Acórdão 250/2014 Plenário, TC 011.512/2010-5, Rel. Min.-Substituto André de Carvalho, DOU na ATA 04 – Plenário, de 12.02.2014.

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 2. Projeto básico. A abertura de processo licitatório para execução de obras rodoviárias está condicionada à realização de estudos de viabilidade que contemplem o levantamento e o mapeamento das jazidas de materiais passíveis de uso nas obras.

Em auditoria realizada no DNIT com objetivo de fiscalizar obras de manutenção de trechos rodoviários na BR-343/PI, o tribunal apontou diversas irregularidades, em especial a relativa a projeto básico deficiente e desatualizado, evidenciada nos contratos que recebiam recursos do programa de trabalho fiscalizado, e o descumprimento do item 9.2.1 do Acórdão 268/2003-Plenário, cuja determinação condicionou a abertura de processo licitatório de obras rodoviárias à realização de estudos de viabilidade que contemplem o levantamento e mapeamento das jazidas de materiais passíveis de uso nas obras.

Relativamente ao descumprimento de determinação do TCU, os responsáveis juntaram aos autos o termo de referência da licitação que exige das projetistas apenas a indicação das jazidas comerciais ou já utilizadas na região, em obediência à IS/DG Nº 04, de 15/5/2008, do DNIT.

O relator, entretanto, entendeu que a referida instrução de serviço do DNIT encontra-se em discordância com a determinação do item 9.2.1 do Acórdão 268/2003-Plenário, que exige a realização de estudos geotécnicos para mapeamento das jazidas e, por isso, entendeu por alertar ao DNIT sobre a necessidade de adequar seus normativos internos a fim de não mais cometer tal irregularidade: “embora tenham seguido a IS/DG Nº 04, sou pelo acolhimento do exame da unidade técnica no sentido de acatar parcialmente as razões de justificativa dos responsáveis, uma vez que os estudos geotécnicos seriam necessários diante do fato de a SR/Dnit/PI jamais ter realizado estudos de mapeamento de jazidas na região.”

Acórdão 269/2014 Plenário, TC 014.984/2010-5, Rel. Min. Benjamin Zymler, DOU na ATA 04 – Plenário, de 12.02.2014.

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 3. Competência do TCU. Denúncia. Abrangência. No cumprimento do poder-dever de fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio ou instrumentos congêneres, o TCU não se atém aos termos da denúncia.

Trata-se de pedido de reexame em processo de denúncia que anteriormente fora convertida em TCE. Com a descaracterização do débito, voltou a apresentar natureza de denúncia, nos termos do Acórdão nº 1.063/2012-TCU-Plenário, para que não fosse reconhecida a irregularidade das contas e impingir ao recorrente efeitos mais gravosos, advindos do julgamento pela irregularidade das contas. O responsável alegou que não haveria nos autos elementos probatórios suficientes para comprovar a má-qualidade dos serviços prestados, irregularidade esta não atribuída inicialmente à execução do Contrato em questão.

O relator esclareceu, no entanto, que o TCU, no cumprimento do poder-dever de fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio (art. 71, inciso VI, da Constituição Federal), não se atém aos termos da denúncia; vez que ao tribunal não se aplica o princípio da inércia judicial, que restringe a apreciação do juiz ao que for relatado pelas partes.

Acórdão 277/2014 Plenário, TC 032.726/2010-4, Rel. Min. Raimundo Carreiro, DOU na ATA 04 – Plenário, de 12.02.2014.

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 4. Competência do TCU. Representação. Abrangência. 

Em representação, com pedido de medida cautelar, apresentada por empresa de engenharia contra a Concorrência 001/2013, foram apontadas irregulares no edital que teriam resultado em sua indevida inabilitação no procedimento licitatório.

Em sua análise, o relator entendeu que o fato de o edital de licitação não ter sido tempestivamente impugnado pode até ser oposto à empresa licitante que deixou de fazê-lo, mas nunca ao TCU, que detém a prerrogativa de examinar todos os pontos que considerar irregulares.

Acórdão 289/2014 Plenário, TC 033.949/2013-1, Rel. Min. José Múcio Monteiro, DOU na ATA 04 – Plenário, de 12.02.2014.

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 5. Licitação. Margem de preferência. Vedações. É ilegal, nos editais de licitação, o estabelecimento de: a) vedação a produtos e serviços estrangeiros, uma vez que a Lei 12.349/10 não previu tal restrição; b) margem de preferência para contratação de bens e serviços sem a devida regulamentação, via decreto do Poder Executivo Federal, estabelecendo os percentuais para as margens de preferência normais e adicionais, conforme o caso, e discriminando a abrangência de sua aplicação.

Em apreciação de pedido de reexame interposto pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) contra o item 9.1.1 do Acórdão 1317/2013-Plenário, o tribunal apreciou, em processo administrativo (TC 032.230/2011-7), os resultados apresentados pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria 32/2011, da Secretaria-Geral de Controle Externo, em cumprimento ao item 9.5 do Acórdão 2.241/2011-Plenário, cujo objetivo foi verificar as repercussões da Lei 12.349/2010 no regime licitatório, especificamente sobre o alcance e a aplicação do princípio do desenvolvimento nacional sustentável nos certames, em face da discussão travada no TC 002.481/2011-1.

O relator ressaltou que o entendimento do tribunal sobre a decisão ora recorrida foi ratificado em processo de consulta que resultou no Acórdão 1.550/2013-Plenário, nos seguintes termos:

“9.2. conhecer da consulta, para responder ao consulente que, conforme o Acórdão 1317/2013-Plenário, o TCU tem o seguinte entendimento:

9.2.1. é ilegal o estabelecimento de vedação a produtos e serviços estrangeiros em edital de licitação, uma vez que a Lei 12.349/2010 não previu tal restrição;

9.2.2. é ilegal o estabelecimento, por parte de gestor público, de margem de preferência nos editais licitatórios para contratação de bens e serviços sem a devida regulamentação via decreto do Poder Executivo Federal, estabelecendo os percentuais para as margens de preferência normais e adicionais, conforme o caso, e discriminando a abrangência de sua aplicação.”

Portanto, o relator esclareceu ao recorrente que o TCU, no presente caso, não está se imiscuindo na legítima discricionariedade que têm os Poderes Legislativo e Executivo na formação e condução das políticas públicas, como alegado: em sede de consulta, o TCU, valendo-se de sua competência legal, estabelecida no art. 1º, inciso XVII, e §2º, da Lei 8.443/1992, dirimiu dúvida suscitada pelo então Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Damata Pimentel, proferindo o Acórdão 1.550/2013-Plenário, que solidificou o entendimento externado no Acórdão 1.317/2013-Plenário: “continuo apoiando a posição do Tribunal de não compartilhar do entendimento de que o critério para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, instituído como um dos objetivos das licitações públicas pela Lei 12.349/2010, possa ser definido discricionariamente caso a caso, nem de que a vedação a produto estrangeiro seja uma forma razoável de incentivá-lo.”

Acórdão 286/2014 Plenário, TC 018.457/2013-4, Rel. Min. José Múcio Monteiro, DOU na ATA 04 – Plenário, de 12.02.2014.

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 6. Responsabilidade. Solidariedade passiva. A solidariedade passiva é instituída em benefício do credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida. A impossibilidade de cobrança de um dos devedores não gera óbice a que seja imputada responsabilidade exclusivamente ao devedor remanescente.

Em TCE instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do ex-prefeito do Município de Socorro, no Piauí, o responsável alegou já ter efetuado a prestação de contas em questão e anexou a documentação supostamente já encaminhada na oportunidade. Nada obstante, instado a complementar a referida prestação de contas, considerada insuficiente para comprovar a execução do convênio, o ex-prefeito manteve-se inerte. A Unidade Técnica verificou que a empresa de engenharia contratada teria sido a beneficiária dos pagamentos. Entretanto, considerando o prejuízo ao direito de defesa, decorrente do lapso de mais de doze anos desde o último pagamento, deixou de incluí-la na matriz de responsáveis. Por esse motivo, e ante a ausência de comprovação sobre a execução do convênio, foi promovida a citação exclusivamente do ex-prefeito. Não foram apresentadas alegações de defesa e tampouco recolhido o débito indicado. Diante desse contexto, a Unidade Técnica propôs o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação do responsável ao ressarcimento do débito e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

Por sua vez, o Ministério Público registrou que o decurso do prazo de dez anos desde o repasse dos recursos não constituiria óbice à citação da empresa contratada e, a fim de comprovar que a construtora tenha sido a beneficiária dos pagamentos, propôs a realização preliminar de diligência junto ao Banco do Brasil para o exame dos cheques compensados na conta específica do convênio.

O relator, entretanto, deixou de acolher o argumento suscitado pelo Ministério Público, por entender que, em consonância com o que foi decidido nos Acórdãos 5286/2013‑2ª Câmara e 2768/2011‑2ª Câmara, o transcurso de mais de 13 anos desde a ocorrência dos fatos prejudica não só a realização da diligência sugerida, mas, também, a inclusão de novos responsáveis no presente processo: “Ademais, a solidariedade passiva foi instituída em benefício do credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida. Assim, a impossibilidade de cobrança de um dos devedores não gera óbice a que seja imputada responsabilidade exclusivamente ao devedor remanescente (Acórdãos 5297/2013‑2ª Câmara e 789/2012-Plenário).”

Acórdão 368/2014 Segunda Câmara, TC 020.964/2012-9, Rel. Min. José Jorge, OU na ATA 03 – Segunda Câmara, de 11.02.2014.

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