Fevereiro/2014 – n.° 07

1. A apólice que assegura o contrato contra inadimplementos na execução dos serviços não se mostra hábil a proteger o erário no caso de dano decorrente do pagamento de preços superfaturados e, por isso, não pode ser utilizada como alternativa à retenção de valores.

Auditoria realizada no Dnit apontara indícios de irregularidades graves em três contratos (dois deles com recomendação de paralisação) relativos a obras de construção de trechos rodoviários no corredor Oeste-Norte, na BR-163/PA. Posteriormente, processados pedidos de reexame e embargos de declaração manejados pelas contratadas, fora constatado que o Dnit não havia adotado as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades e que a inércia da Administração poderia consumar dano ao erário estimado em R$ 18,6 milhões. Em consequência, o Plenário expediu medida determinando a retenção cautelar, em medições subsequentes, de parcela do dano apurado, bem como estabelecendo limites para futuro pagamento dos serviços superfaturados, até que fossem adotadas as medidas preconizadas pelo TCU.

Nas manifestações trazidas aos autos em oitiva, suficientes para sanear os indícios relativos a dois dos contratos, a autarquia e uma das contratadas alegaram, no que concerne ao outro contrato impugnado (argumento também esgrimido por outra empresa), que “a contratada teria apresentado seguro hábil a prevenir potencial dano ao Erário, no valor de R$ 18,3 milhões, importância superior à retenção cautelarmente determinada pelo Tribunal, no montante de R$ 7,6 milhões”.

Analisando o feito, o relator consignou a imprestabilidade da garantia apresentada para cobrir o dano decorrente do superfaturamento motivador da cautelar concedida. No seu entendimento, a apólice trazida aos autos garante indenização em relação a eventual inadimplemento na execução dos serviços contratados, exclusivamente no que se refere ao 2ª termo aditivo, celebrado em 27/11/2012, sem proteger a Administração de dano decorrente do pagamento de preços superfaturados. Segundo o relator, o fato de a autarquia e o consórcio contratado planejarem firmar compromisso bilateral incluindo o superfaturamento de preços como modalidade de inadimplemento contratual não acarretará proteção ao erário, porque o acordo não poderá ser oposto à seguradora sem a expressa aquiescência desta. E que o arranjo pretendido pelas partes trata-se de “promessa de fato de terceiro, que somente obriga o terceiro – no caso, a seguradora – se este aceitar o encargo (arts. 439 e 440 do Código Civil), o que não é absolutamente o caso”.

Nesses termos, o Plenário acolheu a proposta do relator no sentido da manutenção das cautelares concernentes a apenas um dos contratos impugnados, restituindo os autos à unidade técnica para prosseguimento do feito.

Acórdão 193/2014-Plenário, TC 015.532/2011-9, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 05.02.2014. 

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 2. Responsabilidade. Multa. Dosimetria.

Embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 1.391/2012 – TCU – Plenário, adotado em sede de exame de recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 1.803/2010 – Plenário, por meio do qual o tribunal deliberou rejeitar razões de justificativa apresentadas e aplicar multa aos responsáveis. Estes alegaram que o Ministro-relator não se manifestou acerca do pedido de reconsideração da penalidade de multa em face do histórico de anos de dedicação ao serviço público; entendendo que a dosimetria da pena relaciona-se diretamente ao histórico do apenado, sendo esta regra universal, inserta também no Código Penal.

O relator entendeu que o que interessa à tarefa de elaborar a dosimetria da pena, no âmbito do TCU, tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal. Não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido, e o histórico de bons antecedentes funcionais não tem relevância para a apuração do valor da multa.

Considerou, em razão disso, que a omissão alegada é improcedente, pois não diz respeito a questão de ordem pública e nem a ponto relevante para a elaboração da proposta de acórdão.

Acórdão 123/2014 Plenário, TC 005.848/2000-0, rel. Min. Raimundo Carreiro, Sessão de 29.01.2014.

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 3. MPOG. Cadastro de obras executadas com recursos federais.

O TCU expediu determinação à Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que faça constar, do relatório de gestão a ser apresentado nas contas relativas aos próximos exercícios, as medidas adotadas para a implementação do cadastro de obras executadas com recursos federais.

Acórdão 148/2014-Plenário, TC-006.922/2013-9, rel. Min. Valmir Campelo, DOU de 07.02.2014, S. 1, p. 80.

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 4. Obra Pública. Informações sobre obras paralisadas.

O TCU determinou ao DNIT que estabeleça meios suficientes para manter sob seu controle informações sobre as obras paralisadas, os motivos que as levaram a essa paralisação, bem como quais as ações devem ser realizadas para a sua continuidade. Encaminhou, para tanto, cópia de instruções ao DNIT para que utilize as constatações, análises e recomendações neles constantes como subsídio para aprimoramento de sua estrutura organizacional, de seus macroprocessos e de suas práticas de gestão, mormente, para o aprimoramento do plano de ação, nominada “Soluções Estruturadas Para Achados de Auditoria Operacional”, decorrente de análises do TC 032.446/2011-0.

Acórdão 162/2014-Plenário, TC-015.963/2013-6, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, DOU de 07.02.2014, S. 1, p. 82.

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 5. Competência do TCU. Política Pública. Conveniência e oportunidade.

Em análise do primeiro estágio do acompanhamento da outorga referente à concessão de serviço público de exploração da infraestrutura ferroviária, no trecho da EF-354, compreendido entre Lucas do Rio Verde/MT e Campinorte/GO, o tribunal entendeu que é inerente ao Poder Executivo a perspectiva constitucional de reger as políticas públicas, estabelecendo seus matizes e formas de implementação; enquanto o controle externo visa a conformidade da ação administrativa com a lei. Assim, não pode e não deve o TCU obstar a aplicação das políticas públicas por critérios de conveniência e oportunidade, mas sim por violação à lei.

Acórdão 3697/2013-Plenário, TC 031.086/2013-6, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, DOU na ATA 50 – Plenário, de 16.12.2013.

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