Fevereiro/2014 – n.° 06

1. A inexistência de um cadastro de obras públicas executadas com recursos federais dificulta o levantamento de informações precisas e atualizadas sobre as obras atualmente em execução, concluídas ou paralisadas.

Requerimento nº 985/2013, de autoria do Senador Aécio Neves, requerendo ao TCU informações relativas às obras públicas financiadas com recursos federais que se encontram paralisadas (entendendo-se como paralisadas as que estão com seu andamento interrompido por mais de 1 ano). As informações solicitadas envolveram os seguintes aspectos:

1. quantas obras públicas encontram-se paralisadas e qual é o custo do projeto (com indicação de faixas de até R$ 100 milhões, de R$ 100 até R$ 500 milhões, de R$ 500 milhões a R$ 1 bilhão e acima de R$ 1 bilhão);

2. quais são as principais causas de paralisação das obras (indicando, no mínimo, insuficiência de fluxo financeiro, deficiência de projetos, determinação da Justiça, determinação do TCU);

3. descrição das obras que se encontram paralisadas por determinação do TCU com valor acima de R$ 100 milhões, incluindo nas descrições quais as empreiteiras envolvidas.

Em resposta, o Relator destacou a conclusão apresentada pela Unidade Técnica, no sentido de que, para que se dê atendimento integral à solicitação em questão em prazo razoável e, acima de tudo, com informações fidedignas, é imperativo que exista um cadastro de obras públicas executadas com recursos federais: “Os sistemas atualmente existentes, tais como o Siafi, o Siasg e o Sigplan, muito embora gerenciem informações acerca da correspondente execução orçamentária e financeira, não são capazes, em várias situações, de evidenciar uma obra, posto que, em nenhum deles, se verifica a existência de uma chave específica capaz de vincular os programas de trabalho, as ações orçamentárias e, até mesmo, os respectivos contratos, a um código de obras específico. É que, via de regra, uma ação orçamentária pode ter várias obras inseridas em sua execução, assim como uma obra, geralmente, tem mais de um contrato a ela associado. A construção de um banco de dados único, que permita um acompanhamento mais eficiente e efetivo – inclusive pela sociedade – dessas importantes ações governamentais fazem-se preementes; ainda mais considerando o histórico de obras inacabadas publicamente conhecido.”

Nesse sentido, o relator acolheu a proposição subscrita pela Unidade Técnica no sentido de que se informe ao Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal e, bem assim, ao Senador Aécio Neves, autor do Requerimento, que:

a) a inexistência de um cadastro de obras públicas executadas com recursos federais, cuja necessidade foi apontada nos Acórdãos nºs 1.188/2007-P e 617/2010-P, com determinação de providências ao Poder Executivo, dificulta que se levantem informações precisas e atualizadas sobre que obras estão atualmente em execução, concluídas ou paralisadas;

b) o diagnóstico elaborado pelo TCU e apreciado por meio do Acórdão nº 1.188/2007-P, contendo as principais causas de paralisação de obras públicas executadas com recursos federais, está resumido em quadro constante da p. 139 da S. 1 do DOU, e as determinações e recomendações proferidas estão sendo monitoradas por meio do processo TC-006.922/2013-9;

c) tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 439/2009, que estabelece normas relativas ao controle centralizado de informações sobre as obras públicas custeadas com recursos federais, versando sobre providências, a cargo do Poder Executivo, para a criação de um cadastro informatizado unificado de todas as obras de engenharia e serviços a elas associados custeados com seus recursos orçamentários;

d) o resultado de recentes levantamentos efetuados pelo TCU, em relação a alguns setores, estão no relatório que fundamenta o Acórdão nº 2.109/2013-P e no processo TC-007.116/2013-6; e a relação das obras paralisadas por determinação do TCU está explicitada em quadro da p. 139 da S. 1 do DOU;

e) as obras existentes atualmente no quadro de bloqueio (Anexo VI da Lei Orçamentária Anual) estão paralisadas por força de deliberação do Congresso Nacional

Acórdão nº 46/2014-Plenário, TC-032.112/2013-0, Min. rel. Valmir Campelo, DOU de 30.01.2014, S. 1, ps. 138 e 139. 

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 2. Sigilo Bancário. As contas bancárias específicas para movimentação de recursos descentralizados pela União, por conterem créditos de natureza pública, não se relacionam à intimidade ou à vida privada de qualquer pessoa, tampouco representam o patrimônio daqueles encarregadas de geri-los, representando, sim, o patrimônio da União e, portanto, não se sujeitam ao sigilo bancário de que trata a Lei Complementar 105/2001.

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo DNOCS em decorrência da omissão no dever de prestar contas e da consequente não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela Autarquia à Prefeitura Municipal de Pedra Branca/CE, para fazer face às despesas com a construção do Açude Público Barra dos Alves.

Tendo em vista que nos autos não havia sequer os extratos bancários da conta específica do convênio, foi determinado que a Secex/CE promovesse diligência diretamente ao Banco do Brasil para que, no prazo de 30 dias, encaminhasse ao tribunal cópia do extrato bancário e de cheques/ordens de pagamento relativos à conta corrente do referido Convênio. Em resposta à diligência promovida, os dirigentes do Banco do Brasil informaram da impossibilidade do atendimento da requisição, uma vez que, para tal, impõe-se o consentimento expresso dos interessados e a decretação da quebra de sigilo por juízo competente, em conformidade com a Lei Complementar 105/2001, que disciplina a quebra do sigilo bancário.

A Secex/CE a reiterou que, mediante o Acórdão 877/2007-TCU-Plenário, o tribunal firmou entendimento de que o sigilo bancário de que trata a Lei Complementar 105/2001 não se aplica às informações referentes a contas específicas, abertas exclusivamente para movimentação de recursos descentralizados pela União, mediante convênios, acordos, ajustes, termos de parceria ou outros instrumentos congêneres federais, sendo inadmissível a sonegação de quaisquer processos, documentos ou informações solicitados no exercício das diversas fiscalizações realizadas pelo TCU, em face das normas constitucionais e legais em vigor (arts. 70, “caput”, e 71, incisos e parágrafos, da Constituição Federal; e art. 42 da Lei 8.443/92), sob pena das sanções previstas em lei (§ § 1º e 2º do art. 42 c/c art. 58, incisos IV e V, e art. 44 da Lei n 8.443/92).

O relator concordou com as análises procedidas pela Secex/CE, pelo que foi determinado à SEGECEX/TCU que oriente as unidades técnicas do TCU no sentido de informar imediatamente ao Relator do processo, para as providências devidas, na hipótese de negativa, por gestores do Banco do Brasil S.A., de informações relativas às contas bancárias para movimentação de recursos da União destinados a convênios, acordos, ajustes, termos de parceria ou outros instrumentos congêneres.

Acórdão nº 131/2014-Plenário, item 9.8, TC-002.158/2011-6, Min. rel. Augusto Sherman Cavalcanti, DOU de 06.02.2014, S. 1, p. 113. 

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 3. Sicro 2 e Sinapi.

Em Representação formulada pela Secex/SC versando sobre possíveis irregularidades na execução das obras de contenção de encostas na rodovia estadual SC-401, o TCU deu ciência ao Ministério da Integração Nacional no sentido de que obras custeadas com recursos públicos federais devem ter seus orçamentos compatíveis com referenciais adotados pela Administração Pública Federal, SINAPI e SICRO 2, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Acórdão nº 41/2014-Plenário, TC-013.889/2009-1, rel. Min.-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, DOU de 30.01.2014, S. 1, p. 137. 

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